O atestado médico necessário à emissão e revalidação do título de condução é emitido e transmitido eletronicamente, sendo ajustado com a DRET os dados a transmitir, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 26.º do RHLC, pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, integrados no Serviço Regional de Saúde e pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado e social, a partir de 1 de abril, alterada para 15 de maio de 2017.