O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento importante para o IRS, já que ele comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e qual o seu grau, sendo o grau determinante para a atribuição de benefícios fiscais.
Como solicitar o atestado médico de incapacidade multiuso?
Cópia do documento comprovativo do pedido efetuado no Portal; Cópia autenticada do atestado médico de incapacidade multiuso. Os referidos documentos deverão ser enviados à DSRC, através do correio, para a morada seguinte: Avenida João XXI, n.º 76, 6.º piso, 1049-065 Lisboa.
Por que a incapacidade é um problema para quem a tem?
Claro que é um problema para quem a tem. Mas o que quero sublinhar é que, tendo essa incapacidade, é muito mas mesmo muito importante que conheça os seus direitos, independentemente da sua incapacidade ser visível aos outros ou não. Dou alguns exemplos de incapacidades “menos visíveis” mais à frente.
Como contestar o grau de incapacidade?
Caso o grau de incapacidade seja mantido, pelo Diretor-Geral da Saúde, o utente pode recorrer aos tribunais para contestar a decisão, nos termos da Lei.
Onde entregar o atestado médico de incapacidade multiuso?
Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso? O Atestado Multiuso deve ser solicitado no Centro de Saúde da sua área de residência através dos seguintes passos: Pedir ao seu médico um relatório e exames de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica e justifiquem a emissão do AMIM.
Qual o grau de incapacidade para benefícios fiscais?
Podem ter acesso a estes benefícios as pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), vulgarmente conhecido como atestado multiuso.
O que é um atestado multiusos?
O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra). É este documento que indica e atesta a incapacidade de uma pessoa, atribuindo-lhe um grau, expresso numa percentagem.
Como fazer uma declaração de incapacidade?
(nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), paciente sob meus cuidados, possui deficiência física consubstanciada em (informe a deficiência), e por este motivo se encontra permanentemente e totalmente incapacitado(a) para o trabalho. (município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).
Como saber o grau de incapacidade?
Assim, o grau de incapacidade do trabalhador é apurado através da análise da condição global de saúde do indivíduo.
O grau de incapacidade é designado através de uma percentagem e dividido em três níveis distintos:
- Ligeiro;
- Moderado;
- Grave.
Quem pode dar um atestado de sanidade mental?
Atestado de Sanidade Mental e Sanidade Física
A emissão de atestados de sanidade mental não é exclusiva do médico psiquiatra. Conforme descrito do artigo 7º, da resolução do CFM 1.658/2002, qualquer médico, de qualquer outra especialidade, está autorizado a emitir atestados de sanidade em suas diversas finalidades.
O que é atestado de incapacidade?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) consiste num documento oficial, emitido após avaliação na junta médica, que indica e comprova o grau de incapacidade de uma pessoa, expresso numa percentagem e calculado com base na Tabela Nacional de Incapacidades.
O que é incapacidade global?
O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que atesta e comprova a incapacidade permanente global – física e/ou psíquica – de uma pessoa, indicando o respetivo grau, em percentagem, sendo que a capacidade integral do indivíduo corresponde a 100%.