Atestado Medico Desconto No Salario?

A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.

Por que o atestado médico blinda o trabalhador contra descontos no salário?

Nem sempre o atestado médico blinda o trabalhador contra descontos no salário, e é bom entendermos que às vezes o desconto não é por má-fé do empregador, mas por falta de informação do empregado ou pela ausência do documento médico.

Quem pode emitir atestado médico?

Agora um detalhe que não pode passar batido é que só o médico ou o odontologista podem emitir atestado médico, por isso nada de declaração de enfermeiros, técnicos de imagem ou de auxiliares, pois a empresa pode se recusar a aceitar (Lei 3.268/57). O médico da empresa pode diminuir os dias de atestado?

Qual é o tempo máximo de atestado médico?

O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS, de modo que as faltas não configuram mais atestado de trabalho, por isso não é mais responsabilidade da empresa o pagamento do funcionário, mas sim da Previdência Social.

O que acontece se o funcionário apresentar o atestado médico falsificado?

Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores. Entretanto, existem alguns tipos de atestados que podem NÃO abonar as faltas, gerando descontos.

Zajímavé:  Médico Do Sono Especialidade?

Pode ser descontado do seu salário atestado médico?

Segundo a Lei nº 605/49, o atestado médico é um documento que garante que o trabalhador não tenha desconto no salário pelos dias de trabalho que faltou por razão de doença ou acidente.

O que pode ser descontado com atestado médico?

Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.

O que diz a CLT sobre atestado médico?

O que diz a CLT sobre atestado médico

O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.

Como calcular o desconto de atestado médico?

Basicamente, bastaria dividir o valor total do salário do funcionário por 30 (quantidade padrão de dias em um mês) e multiplicar pelos dias de ausência.

Como funciona o pagamento de atestado médico?

Entre as regras do atestado médico para o trabalho, a empresa deve pagar a remuneração do funcionário pelo prazo de 15 dias. Depois disso, é preciso dar entrada em benefício do INSS. Além disso, a apresentação de atestado falso pode resultar em demissão por junta causa.

Como calcular folha de pagamento com atestado médico?

Como calcular o afastamento com divisor conforme dias do mês?

  1. Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1 – Na guia GERAL, clique na subguia CÁLCULO;
  2. Acesse o menu ARQUIVO, submenu SINDICATOS, clique na opção EMPREGADOS;
  3. Realize o cálculo da folha mensal do empregado que está afastado;
Zajímavé:  Alergias Alimentares Mais Frequentes?

Qual o limite de atestado médico por mês?

➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.

O que diz a CLT sobre faltas justificadas?

O que são as faltas justificadas? Faltas justificadas, ou abonadas, são as situações em que um colaborador avisa sobre a sua ausência no serviço e o motivo da falta é respaldado na CLT.

Quantos atestados médicos da justa causa?

Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.

Como é feito o cálculo de faltas?

Para calcular o desconto de faltas na folha de pagamento a empresa deve dividir o salário do funcionário em 30 e multiplicar o resultado pelo número de dias de faltas injustificadas. Faltas injustificadas são aquelas não previstas na CLT como justificáveis, que não podem ser abatidas.

Como calcular as horas de atestado?

Além disso, cada falta uma vez no mês (menos seis horas, que equivale a um dia de trabalho): 5×6= 30 horas de falta. Agora, some 1h40 (atrasos) + 30h (faltas) = 31,40 é o total de horas perdidas. Por fim, divida o número de horas perdidas pelo total que deveria ser trabalhado e multiplique por 100.

Qual o valor máximo que pode ser descontado do empregado?

Entretanto, é de extrema importância lembrar que, conforme artigo 82 da CLT, parágrafo único e orientação jurisprudencial SDC 018-TST, deve-se respeitar o limite de desconto de no máximo em 70% do salário a ser percebido pelo empregado no mês, ou seja, a porcentagem máxima que poderia ser descontada do salário do

Diskuze

Vaše e-mailová adresa nebude zveřejněna. Vyžadované informace jsou označeny *

Adblock
detector