A falta justificada por atestado médico válido, além de não gerar desconto na remuneração, não pode prejudicar o direito de férias do trabalhador. Observe o que diz o artigo 130 da CLT: “Art. 130: Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
É válida a justificativa de ausência através do atestado médico?
Isso quer dizer que a justificativa de ausência através do atestado médico, só é válida se o ausente é o paciente atestado. A lei não prevê que haja ausência justificada para, por exemplo, o acompanhamento de um parente, não importando o grau de parentesco.
Quais são os efeitos do atestado médico?
Além de não gerar nenhum desconto na remuneração do trabalhador, a falta justificada por atestado médico também não pode prejudicar o direito de férias do trabalhador. “Art. 130: Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
Qual a validade dos atestados médicos?
A lei prevê a existência de uma ordem preferencial para a validade dos atestados médicos, onde o médico indicado pela empresa ou seu convênio apresenta uma legitimidade maior em casos de disputa sobre a verdadeira condição de saúde do empregado. A modalidade de menor peso de validade é a de um médico particular, escolhido pelo próprio empregado.
O que acontece se o trabalhador não apresentar atestado médico?
Caso isso não ocorra, o trabalhador terá descontado o dia não trabalhado, perderá o descanso semanal remunerada correspondente e, se a situação se tornar habitual, poderá ser dispensado por justa causa. Recentemente, porém, em razão da pandemia da Covid-19, a lei passou a prever uma exceção para a obrigatoriedade de se apresentar atestado médico.
Qual a diferença entre falta justificada e atestado?
Uma falta considerada justificada é aquela que o colaborador faz um aviso prévio sobre o dia em que estará ausente e apresenta um comprovante relacionado a um dos itens da lista abaixo ou o atestado de afastamento médico.
O que é considerado falta justificada?
A falta justificada nada mais é do que a ausência do colaborador por um certo período de tempo, respaldada por lei. Ou seja, a legislação autoriza que não haja o desconto do colaborador, mediante a certas situações, de acordo com cada situação.
Quando falta com atestado médico pode ser descontada?
A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Quais são os tipos de faltas justificadas?
Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.
Qual o limite de faltas justificadas no trabalho?
30 dias corridos, quando o funcionário não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; 24 dias corridos, quando o funcionário somar entre 6 e 14 faltas; 18 dias corridos de férias, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas não justificadas.
Quando funcionário falta e não traz atestado?
Sim. Se a falta for por doença ou tratamento médico, o empregado deverá apresentar o atestado ao RH para que sua falta seja abonada, pois se o empregado não trabalhou porque estava doente, mas não apresentou atestado, o empregador poderá descontar do seu salário todos os dias de ausência.
Como colocar falta justificada?
Quais são os tipos de faltas justificadas?
- Falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou que sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – Ausência permitida de até dois dias (consecutivos);
- Casamentos – Ausência permitida de até três dias (consecutivos);
Quais são as faltas permitidas por lei?
doença ou acidente de trabalho: 15 dias. licença-maternidade: 120 dias. licença-paternidade: 5 dias. acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias.
Como calcular faltas justificadas?
Para fazer esse cálculo divida o salário mensal do colaborador por 30 (número de dias corridos do mês), com esse valor você terá o valor que o funcionário recebe diariamente. Multiplique o resultado pelo número de faltas do trabalhador. O resultado é o valor que poderá ser descontado.
O que diz a CLT sobre atestado médico?
O que diz a CLT sobre atestado médico
O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.
Que tipo de atestado abona falta?
O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Quantos dias de atestado para ir para o INSS?
Caso você fique afastado por mais de 15 dias do trabalho em conta dessa lesão/doença (sendo 15 dias seguidos ou 15 dias num período de 60 dias), você deve solicitar o Auxílio-Doença para o INSS, que é um benefício por incapacidade.
Qual a melhor desculpa para faltar ao trabalho?
Abaixo explicaremos cada um dos itens para que você possa ficar despreocupado caso o motivo para não ir trabalhar esteja relacionado abaixo.
Quais os três tipos de faltas existentes no trabalho?
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
Quantas faltas pode ser mandado embora por justa causa?
Segundo determinação da lei, após 30 dias consecutivos de faltas injustificadas, as empresas têm o direito de alegar a situação de abandono de emprego, o que consequentemente garante a empresa o direito de demitir o trabalhador por justa causa.