Não existe um limite para atestados médicos no ano. Independente da quantidade de dias, do CID ou da motivação. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 dias pela mesma doença.
Qual é o tempo máximo de atestado médico?
O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS, de modo que as faltas não configuram mais atestado de trabalho, por isso não é mais responsabilidade da empresa o pagamento do funcionário, mas sim da Previdência Social.
Como funciona o atestado médico?
Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário. Aliás, o atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo art. 6, da Lei 605/49, e também pela Constituição Federal.
Quantos atestados médicos um funcionário pode apresentar?
Existe um limite de atestados médicos que um funcionário pode apresentar? A resposta é negativa. Não existe um limite fixado de quantos atestados médicos um empregado pode apresentar por ano, pois, como afirmado, um atestado médico, em tese, só deve ser expedido pelo médico quando há a real necessidade de repouso por parte do paciente.
Por que as empresas não podem receber atestados médicos?
Em regra, as empresas não podem se recusar a receber atestados médicos, a menos que se tenha fortes indícios (que precisam ser provados) de que o documento seja falso. Sobre isso, falamos em outro post. Clique aqui para ler. As empresas, dessa maneira, não podem recusar um atestado médico válido apresentado por um empregado.