Quando o empregado apresenta atestado médico cujo início se dá dentro do período de férias, a contagem dos 15 dias para pagamento pela empresa e, se for o caso, posterior encaminhamento à Previdência Social, se dá a partir do dia seguinte ao término das férias, conforme dispõe a legislação.
Por que as férias não devem ser usadas para tratamento de saúde?
As férias não devem ser usadas para tratamento de saúde, exceto quando se trata de algum tratamento eletivo (escolha da pessoa). Uma coisa não impede a outra. As férias não devem ser usadas para tratamento de saúde, exceto quando se trata de algum tratamento eletivo (escolha da pessoa).
Quando o empregado tem direito a férias?
As faltas injustificadas não são descontadas nas férias, o que ocorre é uma redução de dias a gozar. (CLT)Art. 130. Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, IV – doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Por que o empregador não pode conceder férias ao Trabalhador durante o seu afastamento do?
O empregador não pode conceder férias ao trabalhador durante o seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, ou lhe causará prejuízo. Isso porque o período das férias se destina ao descanso do empregado, permitindo-lhe repor as energias tão necessárias à preservação da sua saúde física e mental.
Pode emendar atestado médico com férias?
Empregador não pode conceder férias a trabalhador afastado para tratamento de saúde.
Estou de atestado perco minhas férias?
Não se pode descontar das férias pura e simplesmente os dias de faltas injustificadas. Se você abonou as faltas ou o funcionário trouxe atestado médico, isto é, as faltas não foram descontadas do salário, não podem ser descontadas ou computadas na perda de dias de férias.
Como o atestado interfere nas férias?
A falta justificada por atestado médico válido além de não gerar desconto na remuneração não pode prejudicar o direito de férias do trabalhador. Observe o que diz o artigo 130 da CLT: “Art.
Pode dar férias para funcionário afastado?
Empregado afastado pelo INSS perde o seu direito a férias? Conforme a legislação, o empregado não perde o seu direito a férias, porém, o período de afastamento pode influenciar o seu período aquisitivo e o no seu direito às férias!
O que interrompe as férias?
1 — As férias são interrompidas por motivo de maternidade, paternidade e adopção nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro.
Quando as férias podem ser canceladas?
a) interromper as férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, porque o artigo 134, parágrafo 2º, da CLT, determina que devem ser concedidas de uma só vez (não é permitida a concessão das férias em dois períodos).
Quando o funcionário se acidentou nas férias?
Quando o empregado se acidenta durante as férias, as mesmas fluirão normalmente. O afastamento será computado durante as férias. Se este coincidir com o término das férias, o empregado retornará ao trabalho.
Como fica em casos que o empregado entra em algum benefício por incapacidade já possuindo férias vencidas e não usufruídas?
Como fica, em casos que o empregado entra em algum benefício por incapacidade, “já possuindo férias vencidas e não usufruídas”? Agora, não se trata mais de período aquisitivo. Então, o empregador deverá conceder imediatamente as férias ao empregado assim que ele retornar ao trabalho.
Quem esteve de auxílio-doença pode tirar férias?
Já o inciso IV do artigo 133 da CLT, dispõe que “não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.”
É permitido dar o aviso das férias dentro do afastamento seja maternidade ou por doença?
É permitido dar o aviso das férias dentro do afastamento, seja maternidade ou por doença? O Contrato de Trabalho não fica suspenso nesse prazo? Pode sim. Isso é algo que beneficia o empregado, então, não há problemas nesse procedimento.
Quais os direitos do trabalhador afastado por doença?
Quando um funcionário é afastado de suas funções por motivo de saúde ou acidente, ele tem garantida uma série de direitos — entre eles, a manutenção do seu salário, que, nesse caso, é garantido pelo INSS, e a continuidade do depósito em sua conta do FGTS.