Em regra, para que um cidadão possa ter direito ao uso e porte de arma, tem de ser maior de 18 anos, encontrar‑se em pleno uso de todos os direitos civis, provar necessitar da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal, ser idóneo, ser portador de certificado médico e ser portador do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.
Quais são os documentos necessários para tirar a licença de uso e Porte de arma?
2) Registo criminal para licença de uso e porte de arma (pode ser pedido numa LOja de Cidadão ou online) 3) Uma fotografia tipo pass (alguns polícias não aceitam fotografia igual à que está no cartão de porte de arma; dizem que tem de ser uma fotografia nova)
Como renovar a licença de uso e Porte de arma?
No caso das armas de caça, a renovação da licença de uso e porte de arma pode ser feita numa esquadra da PSP ou um posto da GNR. Além dos documentos, terá de pagar a respetiva taxa de renovação, que ronda os 36 euros.
Qual o prazo de validade da licença de armas?
Se a aquisição da arma for através de particular, este deve também apresentar a “ Ficha geral de requerimentos ”, o “ Requerimento de licença de armas ”, e todos os documentos adequados (vide “ Autorização de Venda / Transmissão de armas ”); O prazo de validade da licença anual vai até 31 de Dezembro do ano efectivo;
Quais os documentos necessários para comprar uma arma?
Preenchimento de inquérito (a fornecer pelo CPSP) (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau); “ Declaração de identidade ” a preencher pelo requerente. Bilhete de Identidade de Residente válido. Consoante as circunstâncias de cada um dos casos. Apresentar o requerimento pessoalmente.