Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O que é o documento de tratamento de dados pessoais?
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.
O que é a declaração de consentimento?
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONTIDOS NO FORMULÁRIO TIPO DE CANDIDATURA E NO CURRICULUM VITAE
Qual é a base legal apta a fundamentar o tratamento de dados pessoais?
O consentimento não é a única base legal apta a fundamentar o tratamento de dados pessoais. Além disso, pode não ser a mais indicada em uma determinado caso concreto, dados os requisitos legais que devem ser observados quando o fundamento legal escolhido é o consentimento.
Quais são os dados pessoais que o titular autoriza a realizar o tratamento?
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda: – Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);
Qual é a base legal para tratamento de dados pessoais?
A lei diz que dados pessoais podem ser tratados “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro”, desde que isso não se sobreponha a direitos e liberdades fundamentais do titular. No Art. 10º, a lei esclarece um pouco mais a respeito dos limites do legítimo interesse.
Como pedir o consentimento?
Um pedido de consentimento tem de ser apresentado de forma clara e concisa, utilizando uma linguagem fácil de compreender, e de uma forma que o distinga claramente de outras informações, como os termos e condições.
Quais são as formas de tratamento de dados pessoais?
Dentro do conceito sobre o que é tratamento de dados estão os dados sensíveis, que são todas as informações relacionadas a:
O que é considerado tratamento de dados pessoais?
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
O que constitui base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
A principal diferença entre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis é que nessa última, como regra, a base legal aplicada é o consentimento, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Como solicitar o consentimento LGPD?
Como o consentimento deve ser solicitado para o cidadão? Em seu Art. 8º, a LGPD explica que o consentimento “deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular”. A obrigação de comprovar a solicitação e fornecimento do consentimento é do controlador, não do titular.
Como solicitar dados LGPD?
Dispõe a LGPD que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse e que o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando no caso de crianças.
O que se trata dado pessoal no artigo 5 da LGPD?
“Art. 5º Para fins desta lei, considera-se: I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica
São exemplos de incidentes com tratamento de dados pessoais?
Atenção especial deverá ser dada ao incidente que envolver dados sensíveis, titulares com vulnerabilidade, menores de idade ou que possam causar danos financeiros ou de caráter moral, como por exemplo: discriminação, violação do direito à imagem, reputação, roubo de identidade etc.