“A declaração de comparecimento fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, assim como a atestada por médico sem recomendação de afastamento do trabalho, pode ser um documento válido, como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho, desde que tenha a anuência deste, inteligência do art. 6º, §1º, letra b da Lei nº 605/49 (CLT).
Qual a diferença entre declaração de comparecimento e atestado médico?
A CLT não admite declaração de comparecimento como forma para abonar ausência ao serviço. Declaração não é atestado médico. Este, o atestado, é o documento onde o médico recomenda o afastamento do trabalho daquele empregado visando a recuperação de sua saúde.
Qual a diferença entre declaração e atestado médico completo?
“A declaração não tem a mesma validade que o atestado médico completo porque o médico ou o próprio serviço social de um posto de saúde declara a data e o horário que a pessoa esteve naquele local. É uma mera declaração administrativa. Já o atestado é incontestável, pois informa a doença e os dias de afastamento”.
Como justificar uma ida ao médico?
Muitas pessoas costumam pensar que uma declaração serve apenas para justificar uma ida ao médico. Entretanto, a verdade é que a declaração de comparecimento pode ser utilizada toda vez que o colaborador precise se ausentar de sua jornada de trabalho e deseja justificar sua ausência ao empregador.
Qual a diferença entre atestado médico e justificativa da ausência do empregado ao serviço?
Portanto, vamos esclarecer tais diferenças, a seguir: A justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico.
Qual a validade da declaração de comparecimento?
Declaração de comparecimento
Em algumas empresas, a declaração não é aceita para abonar o dia. “A declaração não tem a mesma validade que o atestado médico completo porque o médico ou o próprio serviço social de um posto de saúde declara a data e o horário que a pessoa esteve naquele local.
Como funciona a declaração de comparecimento?
A declaração de comparecimento nada mais é do que um documento usado como prova do comparecimento do trabalhador em outro local durante a jornada de trabalho. Esse documento é uma forma também de o colaborador não perder as horas de trabalho que esteve em outro compromisso, com desconto em folha de pagamento.
Como Fazer Declaração de falta?
Eu, (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), venho à presença de Vossa Senhoria informar que não pude comparecer ao Curso de Reciclagem Profissional realizado em (data) devido ao fato de que me encontrava impossibilitado por problemas de saúde,
É obrigado a aceitar atestado?
O EMPREGADOR TEM A OBRIGAÇÃO DE ACEITAR ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO? O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico.
O que diz a lei sobre declaração de comparecimento?
O que a legislação diz sobre a declaração de comparecimento? É importante ressaltar que na Legislação Trabalhista não há nenhuma determinação sobre a declaração de comparecimento. Entretanto, a normativa assegura que, em algumas situações, o funcionário pode justificar as faltas sem prejuízos.
O que diz a lei sobre atestado de comparecimento?
Apenas fornecem atestado de comparecimento. Como a lei não prevê este tipo de atestado o trabalhador depende da anuência do empregador para não ter estas horas descontadas. A maioria das empresas abonam as horas, mas existem algumas empresas que por falta de legislação a respeito descontam estas horas do funcionário.
Pode descontar atestado de comparecimento?
Por lei, a empresa não é obrigada a abonar faltas com atestado de comparecimento e o empregado pode ter o desconto respectivo ao tempo de afastamento.
Qual a diferença entre atestado médico e declaração?
Declaração médica de comparecimento: é emitida pelo médico para justificar que em determinado período do dia o empregado esteve em atendimento médico. Um exemplo é o de uma consulta médica. Atestado médico: é emitido para justificar que o empregado encontra-se incapacitado para o trabalho.
Qual a utilidade de uma declaração?
A declaração é um gênero textual utilizado para servir de documento de comprovação, prova escrita, depoimento ou explicação a respeito de algo. Nesse texto, o autor exprime uma opinião, um conceito, uma declaração ou uma observação sobre determinado assunto ou fato.
Como fazer uma declaração para justificar falta no trabalho?
A declaração de horas também deve conter dados específicos para provar o comparecimento do trabalhador no local. Esses dados podem variar de acordo com a empresa e órgão público. Porém, em geral, o documento deve ter o nome do colaborador, seus documentos pessoais (CPF e/ou RG), data e horário de comparecimento.
O que pode justificar uma falta no trabalho?
Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias) Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave. Durante suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou quando acontecer prisão preventiva. Convocação para ser jurado em Tribunal do Júri.
Como fazer um atestado de trabalho?
1 – Para fazer uma declaração de trabalho simples, será necessário informar os seus dados pessoais como nome completo, RG, CPF, data de nascimento, local de trabalho e horário em que presta serviços para a empresa. 2 – Todo o texto deverá ser redigido em terceira pessoa.
O que acontece se a empresa não aceitar o atestado?
Portanto, a empresa não pode negar um atestado médico apenas porque quer. Para isso, ela deverá apresentar um motivo plausível e tomar medidas para comprovar sua decisão. Já em casos de atestado médico falso, além de recusar o documento, a empresa pode demitir o empregado por justa causa.
O que acontece se não levar atestado médico?
Caso isso não ocorra, o trabalhador terá descontado o dia não trabalhado, perderá o descanso semanal remunerada correspondente e, se a situação se tornar habitual, poderá ser dispensado por justa causa.
Quanto tempo a empresa tem para recusar um atestado?
Assim, o tempo de afastamento não tem prazo pré-definido. O certo é que o serviço médico da empresa pode abonar apenas os primeiros 15 dias (Súmula 282 do TST), devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar os 15 dias consecutivos (art.