A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Por que o atestado médico blinda o trabalhador contra descontos no salário?
Nem sempre o atestado médico blinda o trabalhador contra descontos no salário, e é bom entendermos que às vezes o desconto não é por má-fé do empregador, mas por falta de informação do empregado ou pela ausência do documento médico.
Qual o limite de atestados médicos por mês?
Não existe um limite de atestados médicos por mês. O que existe, na verdade, é o limite de dias de afastamento que devem ser pagos pela empresa. As faltas só podem ser justificadas por até 15 dias consecutivos.
Como emitir atestado médico?
Como deve ser o atestado médico? Só o médico ou o odontologista podem emitir atestado médico. Declarações feitas por enfermeiros, técnicos de imagem ou de auxiliares não serão validas para abonar faltas. O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49.
Quais são os efeitos do atestado médico?
Além de não gerar nenhum desconto na remuneração do trabalhador, a falta justificada por atestado médico também não pode prejudicar o direito de férias do trabalhador. “Art. 130: Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
Pode ser descontado do seu salário atestado médico?
Segundo a Lei nº 605/49, o atestado médico é um documento que garante que o trabalhador não tenha desconto no salário pelos dias de trabalho que faltou por razão de doença ou acidente.
O que pode ser descontado do atestado?
Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.
Como calcular desconto de atestado médico?
Basicamente, bastaria dividir o valor total do salário do funcionário por 30 (quantidade padrão de dias em um mês) e multiplicar pelos dias de ausência.
Como calcular folha de pagamento com atestado médico?
Como calcular o afastamento com divisor conforme dias do mês?
- Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1 – Na guia GERAL, clique na subguia CÁLCULO;
- Acesse o menu ARQUIVO, submenu SINDICATOS, clique na opção EMPREGADOS;
- Realize o cálculo da folha mensal do empregado que está afastado;
O que diz a CLT sobre atestado médico?
O que diz a CLT sobre atestado médico
O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.
Qual a regra para atestado médico?
Não há um limite para atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15 dias pela mesma doença.
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Como é feita a contagem de dias do atestado médico 2021?
\Dentro do prazo de 60 dias você deve somar todos os atestados e estes ultrapassando 15 dias a empresa assume apenas os 15 primeiros e encaminha o trabalhador para o inss.
Como calcular as horas de atestado?
Além disso, cada falta uma vez no mês (menos seis horas, que equivale a um dia de trabalho): 5×6= 30 horas de falta. Agora, some 1h40 (atrasos) + 30h (faltas) = 31,40 é o total de horas perdidas. Por fim, divida o número de horas perdidas pelo total que deveria ser trabalhado e multiplique por 100.
Qual o limite de atestado por mês?
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
Como fazer o cálculo da folha de pagamento?
A folha de pagamento tem que conter as seguintes informações:
- dados do empregador.
- dados do funcionário, assim como seu cargo e função.
- descontos realizados e valores acrescentados.
- número de dias ou cálculo de horas trabalhadas.
- valor bruto do salário.
- valor líquido do salário.