A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Por que o atestado médico blinda o trabalhador contra descontos no salário?
Nem sempre o atestado médico blinda o trabalhador contra descontos no salário, e é bom entendermos que às vezes o desconto não é por má-fé do empregador, mas por falta de informação do empregado ou pela ausência do documento médico.
Como emitir atestado médico?
Como deve ser o atestado médico? Só o médico ou o odontologista podem emitir atestado médico. Declarações feitas por enfermeiros, técnicos de imagem ou de auxiliares não serão validas para abonar faltas. O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49.
Quais são os efeitos do atestado médico?
Além de não gerar nenhum desconto na remuneração do trabalhador, a falta justificada por atestado médico também não pode prejudicar o direito de férias do trabalhador. “Art. 130: Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
É descontado o atestado médico?
A empresa pode descontar do salário as faltas justificadas? O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49. Segundo o artigo 6º da lei, a remuneração será devida se a falta for justificada por doença do empregado, desde que comprovada.
Quando o atestado pode ser descontado?
Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.
O que diz a CLT sobre atestado médico?
O que diz a CLT sobre atestado médico
O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.
Como calcular folha de pagamento com atestado médico?
Como calcular o afastamento com divisor conforme dias do mês?
- Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1 – Na guia GERAL, clique na subguia CÁLCULO;
- Acesse o menu ARQUIVO, submenu SINDICATOS, clique na opção EMPREGADOS;
- Realize o cálculo da folha mensal do empregado que está afastado;
Quando está de atestado recebe?
O afastamento de até 15 dias consecutivos é pago pelo empregador, que mantém a remuneração normal mediante a apresentação do atestado. A partir de então, se a incapacidade persiste, o empregado deve ser encaminhado para a perícia médica do INSS para o requerimento do auxílio-doença.
Qual o limite de atestado por ano?
Não há um limite para atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15 dias pela mesma doença.
Quando a empresa pode descontar do funcionário?
462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Qual o valor máximo que pode ser descontado do empregado?
Portanto, em linhas gerais, podemos concluir que é assegurado ao empregador proceder descontos salariais no limite de 70% nos vencimentos, desde que sejam observados se os descontos possuem previsão legal para tanto, ao teor do que estabelece o artigo 462 da CLT e Súmula nº. 342 do TST.
Qual o limite de atestado médico por mês?
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
Quantos atestados médicos da justa causa?
Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.
Como é feita a contagem de dias do atestado médico 2021?
Ao prescrever dias de afastamentos, é contabilizado como dias corridos a partir da data que foi emitido, independente se está fora do seu horário de expediente ou não.