Direito Ao Sigilo Medico?

Ao médico é vedado revelar qualquer tipo de informação dada pelo seu paciente durante o tratamento terapêutico. É o princípio ético mais rígido e mais observado pelo médico. Desde o Juramento de Hipócrates, do Século V a.C., o sigilo era um direito do paciente e um dever do médico:

Qual a importância do sigilo médico para o profissional de saúde?

O sigilo médico é a garantia que o paciente tem de que suas informações pessoais e confidenciais permanecerão em segredo e serão compartilhadas apenas com seu consentimento. Para o profissional de saúde, manter o sigilo médico é uma questão que envolve desde o seu juramento, quanto a ética da profissão e até mesmo o Código Penal brasileiro.

Quais são os direitos do paciente ao sigilo do seu prontuário?

Exige-se a autorização do paciente, por conta de seu direito à intimidade, que tem plena aplicação ao se falar em prontuário médico. A esfera íntima do paciente é resguardada inclusive de seus familiares, mormente em casos cujas informações o mesmo não deseja que se tornem públicas a ninguém.

Quando se pode quebrar o sigilo médico?

O caso mais simples em que o sigilo médico pode ser quebrado é quando há o consentimento do paciente. Entretanto, isso não permite aos profissionais que publiquem informações ou prontuários a revelia nas redes sociais —, uma vez que isso também é vedado pelo Código de Ética Médica em sua seção sobre esse assunto.

Em quais situações o sigilo pode ser quebrado?

Há casos em que o sigilo pode ser quebrado?

  • autorização expressa do paciente ou de seus responsáveis legais;
  • notificação compulsória de determinadas doenças transmissíveis;
  • suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge;
  • suspeita de abuso ou agressão infantil;
  • suspeita de que o ferimento foi causado por ato criminoso;
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    O que é sigilo médico?

    O sigilo médico consiste na confidencialidade de informações tratadas durante uma consulta, tratamento ou procedimento.

    Como funciona o sigilo médico paciente?

    Sigilo médico está relacionado ao dever de confidencialidade de informações médicas relacionadas ao paciente. O sigilo profissional é um direito do paciente, sendo um dever do médico mantê-lo, podendo, portanto, só ser quebrado mediante o consentimento por escrito do paciente ou mediante situações permitidas por lei.

    Como denunciar quebra de sigilo médico?

    Toda denúncia médica é grave e precisa ser averiguada. Para isso, ela deverá ser dirigida ao presidente do Conselho Regional de Medicina do local onde ocorreram os fatos relatados.

    Qual é a lei do sigilo profissional?

    Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

    Em quais ocasiões podem ser quebrados os sigilos fiscal e bancário?

    A quebra, de acordo com a lei, só é constitucional quando é feita com ordem judicial em casos de investigação, que examinam indícios de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo.

    Quais são os pressupostos que possibilitam a quebra de sigilo bancário?

    A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.

    Quem pode quebrar o sigilo fiscal?

    Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.

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    O que é ficar no sigilo?

    Sigilo é a condição de algo que é mantido como oculto e secreto, fazendo com que poucas pessoas saibam da sua existência.

    Quais são os tipos de sigilo profissional?

    Exceções ao Sigilo

  • Grave ameaça à vida: como, por exemplo, o cliente que revela intenção para realizar um crime contra a vida.
  • Grave ameaça à honra: como, por exemplo, o cliente que revela intenção de infringir o direito de imagem de outrem.
  • Qual é a diferença entre segredo é sigilo profissional?

    No âmbito de uma atividade profissional, o segredo traduz tudo aquilo que alguém tem conhecimento, em razão do exercício profissional ou função, magistério ou ofício, sem obrigação ou vantagem na sua divulgação. Sigilo envolve a obrigação legal, e moral, de guardar um segredo.

    Como funciona o sigilo médico de acordo com o Código de Ética Médica?

    IX – SIGILO PROFISSIONAL

    É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

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