Qual o prazo para entrega do atestado médico? O prazo para entrega de atestado médico à entidade empregadora é de cinco dias úteis. Os CIT são enviados, via eletrónica e de forma automática, pelos serviços de Saúde para a Segurança Social, no momento que o médico de família autoriza a baixa médica, desde 1 de setembro de 2013.
Qual é o prazo para entrega de atestado médico no trabalho?
Qual é o prazo para entrega de atestado médico no trabalho? Não há nenhuma disposição na CLT ou na legislação trabalhista específica sobre o prazo de apresentação do atestado médico para justificar ausência ao trabalho.
Como funciona o atestado médico?
Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário. Aliás, o atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo art. 6, da Lei 605/49, e também pela Constituição Federal.
Qual é o tempo máximo de atestado médico?
O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS, de modo que as faltas não configuram mais atestado de trabalho, por isso não é mais responsabilidade da empresa o pagamento do funcionário, mas sim da Previdência Social.
O que fazer para evitar problemas com a entrega do atestado?
Para evitar problemas quanto à entrega do atestado, e se precaver, é importante que o empregado faça uma cópia do atestado solicite a assinatura de quem recebeu e a data.