Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.
Como funciona o atestado médico?
Essas regras são justificadas pela Lei n° 605/49, Decreto n° 27.048/49 e Lei 8.213/91, onde se verifica que o atestado médico tem como efeito a comprovação da doença a fim de justificar a falta do empregado, responsabilizando a empresa pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento.
O que acontece se o funcionário apresentar o atestado médico falsificado?
Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores. Entretanto, existem alguns tipos de atestados que podem NÃO abonar as faltas, gerando descontos.
Como evitar atestados médicos falsos?
Carimbo e assinatura do médico. Observar esses elementos, inclusive pesquisando sobre o profissional que assinou o documento, pode ser fundamental para evitar lidar com atestados médicos falsos. Ainda, vale saber que existem diferentes tipos de atestado.
Como comprovar a validade de um atestado médico?
Como dito, uma das formas de tentar comprovar a validade de um atestado médico, é conferindo quem o emitiu. Por determinação legal, o atestado pode ser emitido por qualquer médico registrado no CFM, o Conselho Federal de Medicina. Há uma ordem de médicos que funciona apenas como uma recomendação, ou seja, não é uma regra.
Pode ser descontado falta com atestado médico?
Segundo a Lei nº 605/49, o atestado médico é um documento que garante que o trabalhador não tenha desconto no salário pelos dias de trabalho que faltou por razão de doença ou acidente.
Quantos dias o empregado pode faltar com atestado médico?
A legislação previdenciária prevê que um funcionário pode se afastar do trabalho por motivo de doença, em um prazo de até 15 dias sem sofrer perda na remuneração. Ou seja, a empresa deve custear esses dias de ausência do colaborador e abonar as suas faltas.
Como justificar falta com atestado médico?
Para que um atestado médico seja utilizado como justificativa para ausência, basta que o colaborador apresente o documento assinado e carimbado pelo médico para a área de Recursos Humanos da empresa.
Como funciona o desconto de atestado?
A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Que tipo de atestado abona falta?
O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Quantos dias de atestado o funcionário tem direito por mês?
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
O que fazer quando o funcionário traz muito atestado?
No caso de reincidência de faltas por motivos de saúde sem a apresentação de um atestado médico válido, a empresa poderá advertir o colaborador por escrito com a possibilidade de uma futura suspensão.
O que acontece se o funcionário trabalhar com atestado médico?
Pode acontecer que o empregado apresente um atestado e a empresa recuse. A questão é que, legalmente, isso só pode ocorrer se for comprovado a partir de junta médica que o empregado está apto ao trabalho. Nessa situação, poderá haver, inclusive, desconto salarial.
Como fazer uma declaração para justificar falta no trabalho?
A declaração de horas também deve conter dados específicos para provar o comparecimento do trabalhador no local. Esses dados podem variar de acordo com a empresa e órgão público. Porém, em geral, o documento deve ter o nome do colaborador, seus documentos pessoais (CPF e/ou RG), data e horário de comparecimento.
Como fazer uma declaração de trabalho para justificar falta?
Não existem regras rígidas para redigir uma declaração dessas. Basta manter a formalidade e explicar, de maneira clara e sucinta, os motivos que levaram à ausência. Confira o exemplo fictício abaixo: Declaro que o Sr.
O que pode justificar uma falta no trabalho?
Para abonar e justificar suas faltas, é necessário que o empregado leve ao empregador o documento que comprove a situação em que a falta poderá ser abonada. Esse abono pode ocorrer por causa de leis, convenções coletivas de trabalho ou até mesmo por determinação do empregador, que julgou a falta justificável.
Quantos atestados médicos da justa causa?
Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.
Como é feita a contagem de dias do atestado médico 2021?
Ao prescrever dias de afastamentos, é contabilizado como dias corridos a partir da data que foi emitido, independente se está fora do seu horário de expediente ou não.
Que tipo de atestado a empresa pode recusar?
A empresa pode recusar o atestado médico pode acreditar que o funcionário não apresenta problemas de saúde e que por consequência o trabalhador está mentindo. Contudo, só é possível a empresa se recusar o atestado caso seja comprovado a farsa através de uma junta médica.