É preciso entender que toda falta ao serviço abonada é justificada, mas nem toda falta justificada é abonada. Para definir a justificativa é necessário validar o atestado médico, preenchendo os requisitos legais. Pois, somente neste caso, o empregado não terá desconto no salário ou qualquer penalidade.
O que acontece se o funcionário apresentar o atestado médico falsificado?
Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores. Entretanto, existem alguns tipos de atestados que podem NÃO abonar as faltas, gerando descontos.
É válida a justificativa de ausência através do atestado médico?
Isso quer dizer que a justificativa de ausência através do atestado médico, só é válida se o ausente é o paciente atestado. A lei não prevê que haja ausência justificada para, por exemplo, o acompanhamento de um parente, não importando o grau de parentesco.
Como funciona o atestado médico?
Essas regras são justificadas pela Lei n° 605/49, Decreto n° 27.048/49 e Lei 8.213/91, onde se verifica que o atestado médico tem como efeito a comprovação da doença a fim de justificar a falta do empregado, responsabilizando a empresa pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento.
O que pode ser descontado com atestado médico?
No que diz respeito ao atestado médico, a finalidade é ser o meio de comprovação de doença do empregado. De acordo com a Lei 605/49, em seu artigo 6º, o empregado não pode ter seu salário descontado por ter faltado o serviço por motivos de doença, desde que justifique a enfermidade por meio de atestado médico.
Pode ser descontado falta com atestado médico?
A empresa pode descontar do salário as faltas justificadas? O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49. Segundo o artigo 6º da lei, a remuneração será devida se a falta for justificada por doença do empregado, desde que comprovada.
O que acontece se o funcionário trabalhar de atestado?
Pode acontecer que o empregado apresente um atestado e a empresa recuse. A questão é que, legalmente, isso só pode ocorrer se for comprovado a partir de junta médica que o empregado está apto ao trabalho. Nessa situação, poderá haver, inclusive, desconto salarial.
Como calcular folha de pagamento com atestado médico?
Como calcular o afastamento com divisor conforme dias do mês?
- Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1 – Na guia GERAL, clique na subguia CÁLCULO;
- Acesse o menu ARQUIVO, submenu SINDICATOS, clique na opção EMPREGADOS;
- Realize o cálculo da folha mensal do empregado que está afastado;
Quem está de atestado tem direito a comissão?
No caso do empregado comissionista puro, que se ausenta do trabalho por ocasião de doença ou mesmo por acidente de trabalho, mediante atestado médico, entende-se que para se calcular a remuneração referente aos dias de atestado, deve-se efetuar a divisão do valor da remuneração devida no mês anterior e multiplicar
Que tipo de atestado abona falta?
O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Quantos dias de atestado para ir para o INSS?
Passados os 15 dias e não havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para a percepção de auxílio doença, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.
O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico?
A CLT não estabelece prazo para o empregado apresentar atestado médico para fins de justificar a sua ausência ao trabalho. Em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar prazo um prazo para a entrega do atestado médico, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão.
Quais são as faltas justificadas?
Faltas justificadas com dias pré-determinados:
até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. casamento: até 3 dias. aborto não criminoso: duas semanas.
Quais são os tipos de faltas justificadas?
Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.
Qual a diferença entre falta justificada e atestado?
Uma falta considerada justificada é aquela que o colaborador faz um aviso prévio sobre o dia em que estará ausente e apresenta um comprovante relacionado a um dos itens da lista abaixo ou o atestado de afastamento médico.
Pode voltar a trabalhar mesmo com atestado?
O colaborador pode trabalhar no mesmo dia do atestado médico, desde que esteja determinando o período que deve ser abonado.
Pode voltar a trabalhar antes de acabar o atestado?
Durante o período de atestado, o trabalhador não pode por decisão própria voltar ao trabalho, pois ele não tem qualificação necessária perante a lei para julgar estar apto para o retorno às suas atividades.
Quando se está de atestado você perde alguma folga?
6º, letra “f”, da lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado (DSR s).