Faltas Para Acompanhar Filhos Ao Médico?

Em março de 2016, a CLT foi alterada e incluído o inciso XI no artigo 473 que autoriza que o empregado, 1 vez por ano, leve seu filho de até 6 anos para consulta médica. Ou seja: Apenas 1 vez por ano o empregado poderá ter sua falta abonada por levar seu filho de até 6 anos para consulta médica.

Posso faltar no trabalho para levar meu filho ao médico?

Pais podem faltar no trabalho para levar o filho ao médico. Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário.

Como levar o filho ao médico?

Cada membro do casal conta com esse direito, separadamente. Portanto, dividindo-se, seria possível levar o filho duas vezes ao médico — uma vez um cônjuge e, depois, o outro. Por ser uma regra recente, o governo se esforça para enfatizá-la. O Senado Federal já chegou a escrever no Twitter pedindo para que as pessoas ajudem a divulgar esse direito.

O que fazer quando o trabalhador está faltando para ir ao médico?

Se o trabalhador souber antecipadamente que vai faltar para ir ao médico, deve avisar o seu superior hierárquico com cinco dias de antecedência, indicando o motivo. Caso a ausência não seja previsível (doença súbita ou acidente, por exemplo), deve comunicá-la logo que possível. A lei não estabelece nenhuma forma de comunicação.

Quais são os direitos dos netos no caso de faltas para assistência a filhos?

No caso de faltas para assistência a filhos os netos não se perde o direito à retribuição. No caso de assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente) há perda de retribuição. Ao empregador reserva-se o direito de pedir ao seu trabalhador um comprovativo de consulta médica nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência.

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Quantos dias posso levar meu filho ao médico?

Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário.

Quantas vezes posso levar meu filho ao médico?

O documento diz que o trabalhador pode se ausentar “por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica”. Cada membro do casal conta com esse direito, separadamente. Portanto, dividindo-se, seria possível levar o filho duas vezes ao médico — uma vez um cônjuge e, depois, o outro.

Quantos dias a mãe tem direito quando o filho fica doente?

As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”

O que é considerado falta justificada?

A falta justificada nada mais é do que a ausência do colaborador por um certo período de tempo, respaldada por lei. Ou seja, a legislação autoriza que não haja o desconto do colaborador, mediante a certas situações, de acordo com cada situação.

Qual a Lei que permite a mãe levar filho ao médico?

Levar o filho ao médico é direito garantidos por leis

Em 2016 foi sancionada a Lei 13.257 e houve também uma modificação na Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Mas é preciso atenção, porque apesar de tratarem sobre o mesmo assunto, elas têm enfoque ligeiramente diferente.

O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?

Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.

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Quantos atestados de acompanhamento de filho por ano?

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). Nestas condições, o profissional responsável pela avaliação analisará a situação e validará o atestado uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento.

O que é o Cid Z76 3?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.

Quantas consultas o pai pode acompanhar o filho?

A Lei 13257/2016, aprovada no ano de 2016 alterou a CLT e passou a garantir aos pais trabalhadores que acompanhem seus filhos de até 6 (seis) anos em consulta médica em 1 (um) dia por ano.

Quais os direitos da mãe que trabalha?

A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras brasileiras regido pela CLT e pela a Constituição Federal. O seu objetivo é auxiliar mulheres que, na gravidez e após se tornarem mães, precisam ajustar suas rotinas de cuidados com o filho a sua jornada de trabalho.

Quais são os tipos de faltas justificadas?

Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.

Qual a diferença entre falta justificada e atestado?

Uma falta considerada justificada é aquela que o colaborador faz um aviso prévio sobre o dia em que estará ausente e apresenta um comprovante relacionado a um dos itens da lista abaixo ou o atestado de afastamento médico.

Qual o limite de faltas justificadas no trabalho?

30 dias corridos, quando o funcionário não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; 24 dias corridos, quando o funcionário somar entre 6 e 14 faltas; 18 dias corridos de férias, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas não justificadas.

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