FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA. É certo que a falta justificada por atestado médico consiste em interrupção do contrato de trabalho, mantendo-se íntegra a responsabilidade do empregador remunerar o obreiro. Assim, sobre a remuneração de tais dias deverá incidir o adicional de insalubridade.
O que acontece se faltar um atestado médico ou cirurgião-dentista?
Portanto, se faltar um desses requisitos, o atestado poderá ser recusado pela empresa em razão de sua invalidade. É necessário lembrar que apenas os atestados emitidos por médico ou cirurgião-dentista são considerados válidos para o abono de faltas. A lei prevê uma ordem de preferência para a aceitação de atestados médicos pela empresa.
Quais atestados médicos são válidos para o abono de faltas?
É necessário lembrar que apenas os atestados emitidos por médico ou cirurgião-dentista são considerados válidos para o abono de faltas. A lei prevê uma ordem de preferência para a aceitação de atestados médicos pela empresa. Veja: Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
Quais são os efeitos do atestado médico?
Além de não gerar nenhum desconto na remuneração do trabalhador, a falta justificada por atestado médico também não pode prejudicar o direito de férias do trabalhador. “Art. 130: Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
Qual a validade dos atestados médicos?
A lei prevê a existência de uma ordem preferencial para a validade dos atestados médicos, onde o médico indicado pela empresa ou seu convênio apresenta uma legitimidade maior em casos de disputa sobre a verdadeira condição de saúde do empregado. A modalidade de menor peso de validade é a de um médico particular, escolhido pelo próprio empregado.