Lei do Ato Médico. Lei 12.842/2013 Dispõe sobre o exercício da Medicina. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.
Lei do Ato Médico. Lei 12.842/2013 Dispõe sobre o exercício da Medicina. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.