A licença médica ou licença para tratamento de saúde é uma licença remunerada concedida ao servidor para tratamento de saúde que, por determinação médica e com a concordância da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, necessitar afastar-se por mais de 3 dias para tratamento de saúde.
Como funciona a licença por motivo de tratamento de saúde?
O QUE É A LICENÇA POR MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE? A Licença por Motivo de Tratamento de Saúde trata-se de um direito concedido ao trabalhador que precisa se afastar para tratamento de sua saúde.
Como é feita a concessão da licença para tratamento de saúde?
A concessão da licença para tratamento de saúde decorre da entrega do atestado médico, contendo identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe e o tempo provável de afastamento.
Como solicitar licença de saúde?
Para fins de concessão de licença de saúde, o servidor deve protocolar o atestado no Sesao pessoalmente, por meio de terceiros ou, ainda, encaminhá-lo ao Sesao, em envelope lacrado e marcado como confidencial, identificado com nome, matrícula, telefone/ramal para contato e UO/UP de lotação, bem como informar o tipo de documento (atestado médico).
Quais são as licenças que são avaliadas pela gerência central de saúde e segurança do servidor?
Portanto somente as licenças superiores a 3 dias/mês, são avaliadas pela Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor. Os Servidores Comissionados ou em Contratos Temporários terão apenas os primeiros 15 dias de afastamento avaliados pela Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor.
O que significa licença saúde?
É o direito do servidor de se ausentar das suas atividades de trabalho para realizar tratamento de saúde, sem nenhum prejuízo da remuneração, enquanto durar a limitação da capacidade laborativa.
Quanto tempo pode durar uma licença?
Bom, esse é período de afastamento da mulher por motivo de gestação e nascimento do bebê. As regras da licença-maternidade definem que ela tem uma duração de 120 dias após o nascimento da criança. Aliás, com a possibilidade de extensão para 180 dias se a empresa participar do Programa Empresa Cidadã.
O que é ficar de licença?
A licença médica é concedida durante um período de 15 dias. Ela é concedida quando um funcionário apresenta um problema de saúde que o impeça de exercer suas atividades diárias, e precisa se afastar de seu trabalho para se recuperar.
Como consultar publicação de licença saúde?
Pelo novo site www.dpme.saude.sp.gov.br é possível verificar rapidamente o resultado dos processos. Basta digitar o RG ou o número de identificação do servidor junto ao departamento.
Quanto tempo pode ficar afastado um servidor público?
Essa licença será remunerada e pode durar no máximo 3 meses. Se for eleito, independente do cargo que o servidor público exercer, ele deve pedir o seu afastamento do cargo em razão do mandato eletivo. Quanto à remuneração, você precisa verificar as regras do artigo 94 da lei 8.112.
Qual a diferença de licença para afastamento?
A Lei 8112 deixa clara a claro o ponto básico da diferença entre licença e afastamento do servidor público. O primeiro caso se dá a pedido do servidor, seja por motivo de força maior ou pelo seu interesse. Já o segundo tem como origem uma determinação da própria administração pública.
O que é licença de implantação?
A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.
Como funciona a licença não remunerada?
Com a licença não remunerada o profissional pode se ausentar do trabalho por um período de tempo sem que seja desligado da empresa. Para isso, cabe ao empregador aceitar ou não a solicitação. Vários profissionais acabam pedindo demissão por precisarem se afastar do trabalho temporariamente, por motivos diversos.
Qual o prazo para conclusão do licenciamento ambiental?
I – Prazo para análise das licenças: as licenças devem ser analisadas no prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
Quando é paga a licença remunerada?
Licença remunerada de maternidade
Garante pelo menos 120 dias de afastamento da mulher que deu a luz ou que adotou um filho. Ela acompanha o salário-maternidade, que é pago pelo INSS. Porém, cabe à empresa pagar os salários do período, de forma que recebe restituição da Previdência.
Como funciona a licença interesse?
O QUE É A licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.
Como funciona a licença para acompanhar cônjuge?
A licença é por prazo indeterminado e sem remuneração e é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal. Somente é devida a licença no caso de o deslocamento ter ocorrido de ofício, ou seja, por interesse da administração pública ou da empresa privada na qual o cônjuge ou companheiro trabalha.
Como consultar o atestado médico?
CHECAR O CRM
O RH da empresa pode consultar o site do Conselho Regional de Medicina e checar se o documento foi emitido por um número válido e se as informações são coerentes. O local e a data do atendimento são dois pontos importantes para avaliar a veracidade do atestado.
Como ver atestado?
Ligar para o médico/ hospital responsável – É possível solicitar uma cópia do atestado diretamente ao médico. Os médicos e hospitais, sejam eles públicos ou privados, também têm um controle de quem efetivamente os visitou. É possível checar se o funcionário realmente esteve no consultório ou hospital.
Como ver atestado online?
O acesso do médico é através do site https://servicos.cremers.org.br/, ‚espaço do médico‘. De posse desta receita digital, o paciente poderá se dirigir a uma farmácia de sua livre escolha.