Médico Militar Pode Acumular Cargo Público?

ACUMULAÇÃO. – O MEDICO MILITAR, ENQUANTO NA ATIVA, ESTA IMPEDIDO DE ACUMULAR CARGO OU EMPREGO DE MEDICO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA. TEM, ENTRETANTO, O DIREITO DE ASSUMIR ESSE CARGO OU EMPREGO, DESDE QUE, COMO MILITAR, SEJA TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, NA FORMA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO.

Quais são as exceções em que o militar federal pode exercer outro cargo?

No entanto, existe apenas uma exceção em que o militar federal pode exercer outro cargo. Essa permissão é a acumulação de seu cargo nas Forças Armadas com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, desde que seja em profissões regulamentadas.

O que é a permissão de acumulação de cargo nas Forças Armadas?

Essa permissão é a acumulação de seu cargo nas Forças Armadas com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, desde que seja em profissões regulamentadas. Em 2019, uma alteração na Constituição Federal, permitiu aos militares estaduais (bombeiros e policiais militares) a acumulação do seu cargo com:

Como funciona a carreira militar de dedicação exclusiva?

Como a emenda constitucional 101 permite a acumulação de cargo público nas hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar, a carreira militar estadual deixa de se exigir dedicação exclusiva e as leis que preveem ser a carreira militar de dedicação exclusiva estão revogadas.

É proibida a acumulação de cargos e empregos?

Em regra, de acordo com a nossa atual Constituição Federal, é proibida a acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria, mas existem poucas exceções em que isso é permitido. Importante!

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