O Atestado Medico Desconta No Salario?

A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço.Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.

Por que o atestado médico blinda o trabalhador contra descontos no salário?

Nem sempre o atestado médico blinda o trabalhador contra descontos no salário, e é bom entendermos que às vezes o desconto não é por má-fé do empregador, mas por falta de informação do empregado ou pela ausência do documento médico.

Por que a empresa não pode descontar o atestado médico?

Primeiro, se existe um atestado médico, a empresa jamais teria que descontar nada, pois, por lei o atestado médico tem que ser aceito pela empresa.

Qual o limite de atestados médicos por mês?

Não existe um limite de atestados médicos por mês. O que existe, na verdade, é o limite de dias de afastamento que devem ser pagos pela empresa. As faltas só podem ser justificadas por até 15 dias consecutivos.

Como emitir atestado médico?

Como deve ser o atestado médico? Só o médico ou o odontologista podem emitir atestado médico. Declarações feitas por enfermeiros, técnicos de imagem ou de auxiliares não serão validas para abonar faltas. O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49.

O que pode ser descontado com atestado médico?

Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.

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Pode descontar salário com atestado?

Segundo a Lei nº 605/49, o atestado médico é um documento que garante que o trabalhador não tenha desconto no salário pelos dias de trabalho que faltou por razão de doença ou acidente.

Quando saí da empresa desconta os atestados?

Atestado médico é descontado na rescisão? De acordo com a legislação vigente, desde que o empregado comprove doença ou situação impeditiva de trabalho, com atestado emitido por médico do SUS ou de convênio da empresa ou sindicato, a empresa é obrigada a remunerar as horas não trabalhadas e pagar também o DSR.

Quando está de atestado recebe?

O afastamento de até 15 dias consecutivos é pago pelo empregador, que mantém a remuneração normal mediante a apresentação do atestado. A partir de então, se a incapacidade persiste, o empregado deve ser encaminhado para a perícia médica do INSS para o requerimento do auxílio-doença.

Como calcular folha de pagamento com atestado médico?

Como calcular o afastamento com divisor conforme dias do mês?

  1. Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1 – Na guia GERAL, clique na subguia CÁLCULO;
  2. Acesse o menu ARQUIVO, submenu SINDICATOS, clique na opção EMPREGADOS;
  3. Realize o cálculo da folha mensal do empregado que está afastado;

Quantos dias de atestado para ir para o INSS?

Passados os 15 dias e não havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para a percepção de auxílio doença, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.

O que é descontado na rescisão de trabalho?

O tema é tratado no artigo 477, §5º da CLT, o qual preceitua que o limite máximo para desconto das verbas rescisórias é o valor da última remuneração do empregado, não delimitando especificamente a natureza dos valores a serem descontados do acerto rescisório.

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O que pode ser descontado na rescisão de contrato de trabalho?

Descontos para fins de previdência e imposto de renda também devem ser feitos na rescisão. Vale destacar que a contribuição ao INSS não incide sobre as férias, o IR é calculado sobre o valor total da rescisão e não há desconto sobre a multa do FGTS.

Como fica os atestados na nova lei trabalhista?

O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas. A lei ainda complementa que a doença só poderá ser comprovada mediante atestado médico.

Como funciona a entrega de atestado na empresa?

Boas práticas na entrega do atestado médico

As leis trabalhistas não determinam um prazo específico para que o empregado entregue o mesmo. A maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho.

Quantos dias a empresa tem que pagar em caso de afastamento?

Resumindo para você: caso você seja segurado empregado e tenha uma lesão que te deixe incapacitado parcialmente ou temporariamente para o trabalho, a sua empresa pagará o seu afastamento pelos primeiros 15 dias, e, a partir do 16º, o INSS paga (se você tiver seu benefício concedido).

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