De acordo com o “Estatuto do Medicamento, no seu artigo ” 152º, nº 2 apenas os, medicamentos não sujeitos a receita médica não comparticipados pelo Serviço, Nacional de Saúdee que não contenham substâncias definidas como estupefacientes ou psicotrópicos podem ser objecto de publicidade junto do público.
Quais são as alterações ao estatuto do medicamento?
Governo aprovou alterações ao Estatuto do Medicamento 01 Agosto 2019 O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, no sentido de “minimizar as situações de rotura de medicamentos no território nacional”.
Quais são as classificações dos medicamentos quanto à dispensa ao público?
CAPÍTULO VII Dispensa ao público Artigo 113.º Classificação 1 – Os medicamentos são classificados, quanto à dispensa ao público, em: a) Medicamentos sujeitos a receita médica; b) Medicamentos não sujeitos a receita médica. Legislação Farmacêutica Compilada Decreto‐Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro
Qual o regime de preços dos medicamentos genéricos?
ٱ Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro: O regime de preços dos medicamentos genéricos é aprovado por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Economia SUBSECÇÃO II Medicamentos imunológicos
Por que o acesso ao medicamento é uma matéria de Interesse Público?
A OF pronunciou-se sobre o projeto de Decreto-Lei agora aprovado, tendo sublinhado que o acesso ao medicamento é uma ‚matéria de interesse público”, em que o Estado e todos os agentes que participam na cadeia de valor do medicamento devem assumir responsabilidades.