O sigilo médico pode ser quebrado em 3 situações sem configurar delito ético, que são: por expressa autorização do paciente;
Qual a importância do sigilo médico?
Como foi mostrado, o sigilo médico é muito mais do que um simples conjunto de regras. É, na verdade, um guia para a boa conduta profissional e que contribui para tornar o exercício da medicina um processo mais acolhedor, empático, respeitoso e, acima de tudo, seguro para o paciente.
Por que o sigilo é um dever do médico?
Algumas, por estarem diretamente ligadas à esfera íntima das pessoas, passaram a ser reguladas por normas específicas, como é o caso do sigilo profissional médico. Em um passado próximo, o sigilo era considerado um dever do médico.
Por que o sigilo médico é instituído em favor do paciente?
Portanto, como diz, em um de seus “Considerandos”, a Resolução nº1605/2000, do Conselho Federal de Medicina – CFM, “o sigilo médico é instituído em favor do paciente”. “Art. 1º – O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.
Quando o médico pode quebrar o sigilo médico?
O caso mais simples em que o sigilo médico pode ser quebrado é quando há o consentimento do paciente. Entretanto, isso não permite aos profissionais que publiquem informações ou prontuários a revelia nas redes sociais —, uma vez que isso também é vedado pelo Código de Ética Médica em sua seção sobre esse assunto.
Quando o sigilo deve ser quebrado?
Há casos em que o sigilo pode ser quebrado?
- autorização expressa do paciente ou de seus responsáveis legais;
- notificação compulsória de determinadas doenças transmissíveis;
- suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge;
- suspeita de abuso ou agressão infantil;
- suspeita de que o ferimento foi causado por ato criminoso;
Como funciona o sigilo médico paciente?
Sigilo médico está relacionado ao dever de confidencialidade de informações médicas relacionadas ao paciente. O sigilo profissional é um direito do paciente, sendo um dever do médico mantê-lo, podendo, portanto, só ser quebrado mediante o consentimento por escrito do paciente ou mediante situações permitidas por lei.
O que é quebra de sigilo profissional?
Lei/Legislação sobre Sigilo Profissional
A quebra do sigilo profissional poderá representar um delito, conforme o art. 154 do Código Penal: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a alguém”.
Em quais situações podemos abrir mão do sigilo do prontuário do paciente?
O sigilo médico como já se sabe é um dever ético e moral. Sua quebra é prevista legalmente somente quando é de interesse maior da sociedade ou para proteger a saúde do paciente.
Como denunciar quebra de sigilo médico?
Toda denúncia médica é grave e precisa ser averiguada. Para isso, ela deverá ser dirigida ao presidente do Conselho Regional de Medicina do local onde ocorreram os fatos relatados.
Em quais ocasiões podem ser quebrados os sigilos fiscal e bancário?
A quebra, de acordo com a lei, só é constitucional quando é feita com ordem judicial em casos de investigação, que examinam indícios de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo.
Quais os critérios para quebra de sigilo bancário?
Por serem medidas de extrema gravidade, apresentam-se alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Quando ocorre a quebra de sigilo telefônico?
Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova. Isso poderá ser feito de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Como funciona o sigilo médico de acordo com o Código de Ética Médica?
IX – SIGILO PROFISSIONAL
É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
Qual a lei que protege o sigilo do paciente?
A principal disciplina contida na Constituição Federal de 1988, capaz de proteger os dados, é a que dá base axiológica e pragmática para justificar o direito ao sigilo médico, são os princípios e os direitos fundamentais.
Quando é permitido não ter sigilo profissional?
O sigilo médico pode ser interrompido quando: há a autorização, por escrito, do paciente ou, ainda, de seus responsáveis (quando se trata de crianças ou de adultos que não podem responder por si mesmos);
O que é sigilo profissional exemplo?
A resposta é simples, podem entrar no conceito de sigilo profissional: Toda comunicação entre advogado e cliente. Tudo que o advogado venha a descobrir no exercício da profissão. Tudo que o advogado venha a descobrir desempenhando funções na OAB.
Quais os riscos quando ocorre quebra de sigilo profissional?
154 o crime de violação do segredo profissional quando “revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem”(8:558). A pena, nesse caso, é de detenção de três meses a um ano ou multa(8).
O que é ficar no sigilo?
Sigilo é a condição de algo que é mantido como oculto e secreto, fazendo com que poucas pessoas saibam da sua existência.