As Nações Unidas acabam de disponibilizar no seu portal a versão eletrónica, em língua portuguesa, das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Nelson Mandela, em resultado da colaboração entre o UNODC (Escritório das Nações unidas sobre as Drogas e o Crime) e o Ministério da Justiça (DGPJ).
Quais são as regras mínimas para o tratamento de reclusos?
(c) Instrumentos de contenção Regra 24 Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
Quais são as regras aplicadas aos reclusos condenados?
Contudo as regras da secção A, aplicáveis aos reclusos condenados, serão também aplicadas às categorias de reclusos a que se referem às secções B, C e D, desde que não sejam contraditórias com as regras específicas destas secções e na condição de constituírem uma melhoria de condições para estes
Quais são as medidas apropriadas para proteger os reclusos?
possível pelo público, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e de qualquer tipo de publicidade. 2) Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação, ou que
Como ficaram conhecidas as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da ONU?
Regra 67 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Resolução n. 45/113, anexo); e Regra 22 das Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Delinquentes (Regras de Bangkok) (Resolução n. 65/229, anexo).
O que são as regras de Nelson Mandela?
O objetivo principal das Regras de Mandela é estabelecer, como o próprio nome diz, regras aceitas como bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais, sem a pretensão de descrever, de maneira pormenorizada, um modelo de sistema prisional.
Devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido?
devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido. todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento. revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.
O que são as Regras de Tóquio?
As Regras de Tóquio são recomendações acerca da aplicação de medidas alternativas, concedendo relevância especial às penas alternativas à prisão.
Qual foi a causa principal que Nelson Mandela defendeu?
Até 2009, ele havia dedicado 67 anos de sua vida à causa que defendeu como advogado de direitos humanos e pela qual se tornou prisioneiro de um regime de segregação racial, até ser eleito o primeiro presidente da África do Sul livre.
Qual liberdade Nelson Mandela se refere *?
A Carta defendia igualdade de direitos para todos os cidadãos sul-africanos, independente de sua etnia, e ainda a reforma agrária, melhoria das condições de vida e trabalho, justa distribuição de renda, obrigatoriedade do ensino público e leis efetivamente justas; foi instrumento importante na luta contra o apartheid.
O que significa isolamento na cadeia?
AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA PENITENCIÁRIA. MEDIDAS SANITÁRIAS TOMADAS PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO DOS REEDUCANDOS. SUSPENSÃO DE VISITAS E ISOLAMENTO DOS PRESOS QUE COMPÕEM O GRUPO DE RISCO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.