Logo, responsabilidade civil é atribuir ao médico ou hospital, após processo judicial regular, a obrigação de indenizar o paciente pelos danos causados. Essa obrigação indenizatória decorre da demonstração inequívoca do erro médico praticado mediante a violação de um dever jurídico de não causar danos a terceiros.
Qual a natureza jurídica da responsabilidade civil dos médicos?
A natureza jurídica da responsabilidade civil dos médicos enquanto profissionais liberais, pode ser subjetiva, quando possuir fundamento na teoria da culpa. Neste caso, para que o médico responda civilmente, é necessário que a vítima comprove que o dano causado pelo mesmo é decorrente da sua conduta culposa.
Quais são as excludentes da responsabilidade civil objetiva do Hospital?
EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL Faz relevante saber que responsabilidade civil objetiva do hospital não é absoluta, e pode ser afastada com fundamentação nas excludentes constantes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, são elas: inexistência de defeito, a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro.
Quais são as excludentes que afastam a responsabilidade dos médicos não vinculados a hospitais?
Lado outro também foi constatado as excludentes que afastam a responsabilidade nos casos de responsabilidade subjetiva dos médicos não vinculados a hospitais, que são elas: o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior.
Qual é a definição de erro médico?
Ainda, outra definição dada a erro médico, é a de Júlio Meirelles Gomes e de Genival Veloso França (1999, p.25) ‚Erro Médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica, capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência‘.
Qual a responsabilidade civil por erro médico?
Para que haja a responsabilização do médico por evento danoso ao paciente, deve haver conduta imprudente, negligente ou imperita, causando tal ato dano ao paciente. Pode ocorrer também a responsabilização do médico nos casos em que se configure obrigação de resultado e o mesmo não seja atingido.
Quem responde por erro médico?
Responsabilidade do hospital diante do erro médico
‚Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima, de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição‘, comentou a relatora.
O que diz o artigo 186 do Código civil?
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Quais os 3 componentes fundamentais do erro médico?
Portanto, o erro médico estará caracterizado pela presença do ato ilícito, nexo de causalidade e dano, fazendo surgir para o responsável causador a responsabilidade civil, consubstanciada na obrigação de indenizar o dano, seja moral, material ou físico.
O que a lei prevê de direito no caso comprovado de erro médico?
Assim, quando o paciente for ao hospital realizar tratamento, sem se preocupar por qual médico será atendido, a relação de confiança é com o hospital e este será responsabilizado, de forma objetiva e presumida, no caso de eventual dano ao paciente, cabendo-lhe o direito de regresso contra o médico causador do dano.
O que diz o artigo 927 do Código civil?
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O que fazer quando ocorre erro médico?
Identificado o erro médico, é recomendável registrar boletim de ocorrência em uma delegacia, bem como oferecer denúncia no Conselho Regional de Medicina (CRM), que investigará e tomará as medidas cabíveis.
O que fazer em caso de erro médico?
Como proceder
Seja qual for a decisão do CRM, o paciente tem também o direito de pedir uma indenização, devendo para isso abrir um processo na Justiça Civil com o auxílio de um advogado. Para aqueles que não têm condições de pagar os serviços de um advogado privado, o caminho é procurar a Defensoria Pública.
O que se deve fazer em caso de erro médico?
O art. 34, do Código de Ética é muito claro: “Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal” (Resolução CFM n.
Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para a responsabilidade civil?
O Código Civil em vigor, em seus artigos 186 e 927, caput, conservou a regra geral da responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria da culpa. Entretanto, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil estabelece uma verdadeira cláusula geral ou aberta da responsabilidade objetiva.
O que diz o artigo 187 do Código Civil?
187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O que diz os art 186 927 e 932 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406 2002?
CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O que é negligência imperícia e imprudência?
O site Portal Médico traduziu esses três conceitos de uma forma bem sucinta: a negligência consiste em não fazer o que deveria ser feito; a imprudência consiste em fazer o que não deveria ser feito; e a imperícia em fazer mal o que deveria ser bem feito.
Como saber se foi erro médico?
Por isso ao pensarmos em erro médico é necessário que se faça uma análise em todo o conjunto probatório e o melhor documento para isso é o seu prontuário, nele, em tese, conterá todas as informações necessárias para uma análise responsável e criteriosa.
Como evitar erros no hospital?
7 erros na gestão de hospitais que você precisa evitar
- Ter problemas na comunicação.
- Não realizar a gestão de estoques.
- Escolher de forma inadequada os equipamentos.
- Deixar os equipamentos sem manutenção.
- Não analisar as glosas médicas.
- Não oferecer treinamento aos colaboradores.