O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) conferiu mais direitos às pessoas e reforçou os direitos já existentes, ao impor mais transparência nas comunicações entre as entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos tratamentos de dados, e os titulares dos dados, e ao definir regras específicas para o exercício de tais direitos.
Quais são os erros na interpretação do RGPD?
O documento alerta para erros na interpretação do RGPD, que têm gerado confusão entre a licitude do tratamento de dados necessários à prestação de cuidados de saúde e a licitude do tratamento das restantes informações do paciente para outras finalidades.
Quem é o responsável pelo tratamento de dados pessoais?
Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem celebrar um acordo que defina as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das regras do RGPD. Os principais aspetos desse acordo devem ser comunicados às pessoas cujos dados são objeto de tratamento. O subcontratante só efetua o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento.
Qual o papel do EPD no tratamento de dados pessoais?
O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD), que irá entrar em vigor já no próximo dia 25 de Maio, define um novo papel para os encarregados da protecção de dados (EPD), cuja designação é obrigatória sempre que exista tratamento de dados pessoais realizado em grande escala.
Quais são as responsabilidades dos responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais?
Os deveres do subcontratante perante o responsável pelo tratamento devem ser especificados num contrato ou noutro ato jurídico. Por exemplo, o contrato deve indicar o que acontece aos dados pessoais uma vez terminado o contrato.