Como funciona o atestado no serviço? Com o atestado médico para trabalho, o funcionário pode ficar até 15 dias afastado pela mesma doença. Nesse prazo, a empresa não pode descontar a remuneração. Mas isso não quer dizer que depois desse período o empregado deixa de receber pagamentos mensais.
Como funciona o atestado médico?
Assim, o atestado médico serve para justificar a falta e comprovar que o funcionário estava impossibilitado de trabalhar por questões de saúde. Nessa situação, o empregador é obrigado a pagar o salário do funcionário durante até 15 dias de afastamento, se for preciso afastamento superior a esse período, o salário será pago pelo INSS.
Qual é o prazo para entrega de atestado médico no trabalho?
Qual é o prazo para entrega de atestado médico no trabalho? Não há nenhuma disposição na CLT ou na legislação trabalhista específica sobre o prazo de apresentação do atestado médico para justificar ausência ao trabalho.
Quem pode utilizar o atestado?
Quem pode utilizar este serviço? Servidor público, ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o serviço público, os empregados públicos, os anistiados celetistas e os contratados por tempo determinado Para envio do atestado por meio do correio eletrônico, fique atento as informações abaixo:
Como enviar atestado médico escaneado?
Envie atestado médico escaneado ou foto do mesmo por meio eletrônico à sua unidade de gestão de pessoas no prazo de 5 dias da emissão. Caso o servidor vá acompanhar pessoa da família* (devidamente cadastrada nos assentamentos funcionais do servidor), adicione as seguintes informações:
Quanto tempo o funcionário pode apresentar atestado médico?
Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.
Qual o limite de atestado por mês?
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
Como funciona o atestado de 72 horas?
Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença. A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias.
Como funciona a data do atestado?
A contagem da duração do atestado médico é por dias corridos. Portanto, sábado e domingo contam como dias no atestado. Além disso, o atestado passa a contar a partir da sua data de emissão, mesmo que tenha sido após o horário de expediente.
O que a CLT fala sobre atestado médico?
O que diz a CLT sobre atestado médico
O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.
O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico?
A CLT não estabelece prazo para o empregado apresentar atestado médico para fins de justificar a sua ausência ao trabalho. Em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar prazo um prazo para a entrega do atestado médico, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão.
Pode dar atestado de 30 dias?
Pela lei, o INSS tem até 30 dias para apresentar sua decisão. Contudo, cabe ressaltar que na prática não é bem assim. Embora a resposta do pedido (desde sua apresentação) tenha prazo de 45 dias conforme lei, geralmente ela extrapola em muito esse tempo.
Quantos atestados pode dar justa causa?
Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.
Qual o intervalo de um atestado para o outro?
Conforme os dispositivos legais supracitados, no caso de atestados intercalados ou sucessivos, deverá ser somados os períodos até completar os quinze dias, onde o segurado passará ter direito ao auxílio doença, a partir ao 16º dia do afastamento.
Quantos dias dão 72 horas?
72 horas úteis equivalem a 9 dias. A carga horária de trabalho formal regulamentada no Brasil é de 8 horas diárias, então, para considerar as 72 horas úteis deve-se contar apenas 8 horas por dia e não as 24 horas que o dia possui.
Quando a empresa não aceita atestado médico?
A empresa pode recusar o atestado médico pode acreditar que o funcionário não apresenta problemas de saúde e que por consequência o trabalhador está mentindo. Contudo, só é possível a empresa se recusar o atestado caso seja comprovado a farsa através de uma junta médica.
Qual deve ser a data do exame admissional?
O novo funcionário deve ser admitido — ter a carteira de trabalho preenchida e devidamente assinada — após a realização do exame admissional. Na verdade, não existe um prazo definido para a admissão após o exame admissional, porém, a data limite para se submeter aos exames é de 15 dias após a contratação de fato.
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