O tratamento de dados sensíveis recebe uma seção específica delimitada pelos artigos 11 a 13 na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se difere do tratamento de dados pessoais mais gerais por ser mais estrito.
Quais são os dados pessoais sensíveis?
Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;
Quais são as hipóteses autorizativas para o tratamento de dados sensíveis?
A espécie denominada como sensível dispõe de dados que versam sobre: saúde; dados que possam discriminar o titular de alguma forma (cor, raça, política, religião, são alguns exemplos) e dados genéticos ou biométricos. ⚖O artigo 11 da Lei trouxe as hipóteses autorizativas para o tratamento de dados sensíveis, e são elas:
Qual a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis?
Para se perceber esta distinção, importa distinguir a noção de dados pessoais da dos dados sensíveis. O RGPD define como dado pessoal toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Quais são as condições de tratamento de dados pessoais?
Que dados pessoais são considerados sensíveis? Que dados pessoais são considerados sensíveis? Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;
Como tratar dados sensíveis na LGPD?
Hipóteses para o tratamento de dados sensíveis
A organização deve fazer uma análise jurídica cuidadosa para garantir que o tratamento esteja enquadrado em uma das hipóteses abaixo: Consentimento do titular ou responsável legal, que deve ser fornecido de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
O que é tratamento de dados pessoais sensíveis?
A LGPD define como dado pessoal sensível uma informação relacionada a uma pessoa física, identificada ou identificável, que trate sobre sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
Como devem ser tratados os dados sensíveis?
Sem o consentimento, só pode coletar dados se for para urgências relacionadas a entrar em contato com pais ou responsáveis e/ou para proteção da criança e do adolescente. Sobre os dados sensíveis, autônomos, empresas e governo também podem tratá-los se tiverem o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido.
O que são dados sensíveis de acordo com a LGPD?
1.1 Dados pessoais sensíveis
São aqueles dados que podem causar discriminação a uma pessoa, por isso merecem maior proteção. De acordo com a lei, dados sensíveis são aqueles envolvem: origem racial ou étnica. convicção religiosa.
Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis LGPD?
Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.
Quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?
A exceção para tratamento sem consentimento se aplica em situações envolvendo obrigações legais; políticas públicas; estudos via órgão de pesquisa; direitos, em contrato ou processos; preservação da vida e da integridade física de uma pessoa; tutela de procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou
O que é um dado pessoal sensível?
Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a
O que são dados pessoais sensíveis e qual a importância deles?
Uma delas é a de dados sensíveis. São aqueles que podem ser utilizados para algum tipo de discriminação ou prejuízo direto à pessoa a partir de julgamentos de uma perspectiva moral. Como exemplos, temos dados sobre orientação política, sobre vida sexual e saúde, biométricos, orientação religiosa e outros.
O que é o tratamento de dados pessoais?
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso – possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.
Como é feita a proteção de dados pessoais Segundo a LGPD?
A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?
Quais são as 10 bases legais da LGPD?
- Consentimento.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de políticas públicas.
- Realização de estudos por órgão de pesquisa.
- Execução ou criação de contrato.
- Exercício regular de direitos.
- Proteção da vida.
- Tutela da saúde.
O que deve ser feito em caso de incidentes de dados pessoais?
Caso ocorra um incidente de segurança, devem ser adotadas as seguintes medidas:
- Avaliar internamente o incidente, conforme formulário de avaliação constante no site da ANPD;
- Comunicar ao Encarregado;
- Comunicar ao Controlador, caso você seja o Operador;
- Comunicar à ANPD e ao titular dos dados;
O que não é considerado dado sensível para LGPD?
Os não sensíveis são aqueles que podem identificar uma pessoa, como nome, idade, CPF, RG, CEP, endereço IP, cookies e data de nascimento, sem que esta informação possa, numa primeira análise, servir de arma para violações de direitos fundamentais, como a dignidade e livre convicção religiosa, por exemplo.
Quais dos dados abaixo podem ser classificados como sensíveis à luz da LGPD?
O dado sensível é o “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”
Quais são os dados são protegidos pela LGPD?
São eles: