A Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das atividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, assim como as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Quais são os efluentes pecuários?
Efluentes Pecuários -EP O que são: A excreta – fezes e urinas – dos animais mantidos nas instalações animais, (não a excreta no âmbito do pastoreio) Os restos de alimentos, As águas de lavagens das instalações, Materiais utilizados na cama, … que são acumulados nas instalação das explorações pecuárias.
Quando é proibido a aplicação de efluentes pecuários?
Não obstante, nos termos da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Julho, está proibido a aplicação de efluentes pecuários nas culturas durante os meses de Novembro, Dezembro e Janeiro, pelo
Quais são os efluentes pecuários que são produzidos na exploração?
encaminhamento e tratamento de todos os efluentes pecuários que são produzidos na exploração. O Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, define no seu artigo 2.º “Efluentes Pecuários” como “estrume e chorume”.
Qual a melhor forma de gestão dos efluentes pecuários?
melhor forma de gestão dos efluentes pecuários, promovendo a valorização e/ou encaminhamento e tratamento de todos os efluentes pecuários que são produzidos na exploração. O Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º