A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença; O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos. A hora apresentada no sistema de videovigilância tem de estar em estrita correspondência com a hora real.
Qual o objetivo da videovigilância?
A instalação de videovigilância tem por objetivo a proteção de pessoas e bens, seja pelo seu potencial efeito dissuasor, seja para permitir a identificação do perpetrador em processo criminal.
O que é necessário para ter um sistema de videovigilância?
Com o novo regulamento europeu de proteção de dados, já não é necessário pedir autorização à CNPD para ter um sistema de videovigilância. Assim, já não é preciso preencher qualquer formulário ou pagar taxa, nem é preciso comunicar nada à CNPD.
Por que a videovigilância não pode ser usada para controlo do desempenho dos Trabalhadores?
Assim, a videovigilância não pode ser usada para controlo do desempenho dos trabalhadores, não devendo, por isso, incidir regularmente sobre estes, o que exclui a abrangência das áreas de laboração, seja em linha de produção, armazém ou trabalho administrativo em escritório.
Quando a lei obriga a ter sistemas de videovigilância?
Quando a lei obriga a ter sistemas de videovigilância, como proceder? Nalguns setores específicos de atividade, há legislação especial que obriga à instalação de sistemas de CCTV, como por exemplo em estabelecimentos financeiros, em gasolineiras, ourivesarias, armeiros ou empresas sucateiras.