Por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Ou seja, nas duas situações acima, atendidos os requisitos de cada qual, o empregador deve abonar a falta, não efetuando descontos no salário.
Quais são as formas de abono de faltas mediante atestado médico?
O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico: § 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
Como levar o filho ao médico?
Cada membro do casal conta com esse direito, separadamente. Portanto, dividindo-se, seria possível levar o filho duas vezes ao médico — uma vez um cônjuge e, depois, o outro. Por ser uma regra recente, o governo se esforça para enfatizá-la. O Senado Federal já chegou a escrever no Twitter pedindo para que as pessoas ajudem a divulgar esse direito.
Quem deve levar a criança ao médico?
Sendo assim, os pais ou responsáveis precisam levar a criança, adolescente ou idoso ao médico e solicitar o atestado ou o laudo do exame efetuado. Quando o funcionário precisar se ausentar do trabalho por motivo de saúde do filho ou dos pais, deve:
Qual o prazo para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário?
Através do Precedente Normativo nº 95, o TST aplica aos dissídios coletivos a seguinte cláusula: “Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.”
Quantos dias posso levar meu filho ao médico?
Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário.
O que pode ser descontado com atestado médico?
Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.
Quantos dias a mãe tem direito quando o filho fica doente?
As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”
Quantas vezes posso levar meu filho ao médico?
O documento diz que o trabalhador pode se ausentar “por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica”. Cada membro do casal conta com esse direito, separadamente. Portanto, dividindo-se, seria possível levar o filho duas vezes ao médico — uma vez um cônjuge e, depois, o outro.
Qual a Lei que permite a mãe levar filho ao médico?
Levar o filho ao médico é direito garantidos por leis
Em 2016 foi sancionada a Lei 13.257 e houve também uma modificação na Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Mas é preciso atenção, porque apesar de tratarem sobre o mesmo assunto, elas têm enfoque ligeiramente diferente.
Quanto tempo de febre para levar meu filho ao médico?
Mas, então, quando levar a criança ao hospital? Febre: caso não baixe em 72 horas – ou se a temperatura até cair, porém criança continuar apática – é hora de levá-la ao pronto-socorro. Em geral, a febre é tratável em casa com um antitérmico, que demora até 50 minutos para agir. Mas não custa consultar seu pediatra.
Quando vc pega atestado desconta no salário?
A empresa pode descontar do salário as faltas justificadas? O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49. Segundo o artigo 6º da lei, a remuneração será devida se a falta for justificada por doença do empregado, desde que comprovada.
Pode ser descontado vale alimentação com atestado?
Cabe ressaltar que vale-transporte e vale-refeição podem ser descontados mesmo quando a ausência é justificada pelo atestado.
Como calcular folha de pagamento com atestado médico?
Como calcular o afastamento com divisor conforme dias do mês?
- Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1 – Na guia GERAL, clique na subguia CÁLCULO;
- Acesse o menu ARQUIVO, submenu SINDICATOS, clique na opção EMPREGADOS;
- Realize o cálculo da folha mensal do empregado que está afastado;
O que é o Cid Z76 3?
(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Quando nosso filho fica doente?
O início costuma ser abrupto, ocasionando dores de barriga, desidratação, febre e eventuais vômitos. Ao tratá-la, a principal preocupação deve ser com a desidratação, necessitando assim repor com frequência, porém de maneira fracionada, o líquido perdido pelo organismo.
Quem tem direito a atestado médico?
O atestado médico é um direito legal do trabalhador com carteira assinada. Assim, não havendo fraude, o empregador não pode se recusar a aceitar o documento e abonar a falta. Quanto a isso, porém, vale ter atenção.
O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?
Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.
Quando o atestado de acompanhamento é válido?
A legislação prevê que este atestado de acompanhamento é válido quando a pessoa possui parentesco próximo e a validade é de apenas o período em que o funcionário se ausentou (geralmente algumas horas).
Quais os direitos da mãe que trabalha?
Já em relação aos benefícios previdenciários, são garantidos às mães: