16 de Abril 2021 Foi publicada no dia 6 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 14/2021, que estabelece o Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) para os doentes oncológicos e cuja competência passa a ser do hospital onde foi realizado o diagnóstico
Qual a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso?
A validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso, para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, foi alargada até 31 de dezembro de 2021. A validade cessa caso se realize uma junta médica de avaliação de incapacidade ou uma junta médica de recurso, em data anterior a 31 de dezembro de 2021.
Quanto custa a renovação do atestado médico de incapacidade multiuso?
Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 euros. O pedido de atestado multiuso para doentes oncológicos com diagnóstico recente tem novas regras. A emissão do atestado para estes doentes passa a ser da responsabilidade do hospital onde são acompanhados.
Qual o grau de incapacidade de um doente oncológico?
Os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha ultrapassado o período inicial de cinco anos beneficiam do grau de incapacidade de 60% até à realização de nova avaliação. Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.
Quais são as doenças incluídas no atestado multiusos?
Quais são as doenças incluídas? Para a obtenção do atestado multiusos não é relevante o tipo de doença, mas sim o grau de incapacidade resultante da doença. Ou seja, o que importa neste caso é determinar em percentagem a forma como esse problema de saúde afetou a vida da pessoa.
Onde entregar o atestado médico de incapacidade multiuso?
Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso? O Atestado Multiuso deve ser solicitado no Centro de Saúde da sua área de residência através dos seguintes passos: Pedir ao seu médico um relatório e exames de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica e justifiquem a emissão do AMIM.
O que é um atestado multiusos?
O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra). É este documento que indica e atesta a incapacidade de uma pessoa, atribuindo-lhe um grau, expresso numa percentagem.
Como obter atestado de incapacidade?
Dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência habitual e preencher um requerimento a solicitar a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade. Ao requerimento deve juntar o relatório médico e exames de que disponha e que fundamentem o pedido.
Quais os benefícios dos doentes Oncologicos?
Proteção especial na invalidez
Nos casos em que a doença oncológica provoca uma incapacidade permanente para o trabalho, os doentes têm direito a uma proteção especial, podendo vir a receber pensão de invalidez, pensão social de invalidez ou complemento de dependência.
O que fazer numa junta médica?
É uma espécie de comissão formada pelo médico que solicitou algo ao paciente que está sendo questionado, por um integrante do plano de saúde e alguém de fora, escolhido em comum acordo entre ambas as partes.
Qual o grau de incapacidade para benefícios fiscais?
Estes benefícios são atribuídos, por norma, a todos aqueles que possuírem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento, grau este que é avaliado por uma junta médica segundo a Tabela Nacional de Incapacidade.
Quem pode dar um atestado de sanidade mental?
Atestado de Sanidade Mental e Sanidade Física
A emissão de atestados de sanidade mental não é exclusiva do médico psiquiatra. Conforme descrito do artigo 7º, da resolução do CFM 1.658/2002, qualquer médico, de qualquer outra especialidade, está autorizado a emitir atestados de sanidade em suas diversas finalidades.
O que é incapacidade global?
O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que atesta e comprova a incapacidade permanente global – física e/ou psíquica – de uma pessoa, indicando o respetivo grau, em percentagem, sendo que a capacidade integral do indivíduo corresponde a 100%.
Como se calcula incapacidade permanente parcial?
4 – A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor de 1,1 IAS e o grau de incapacidade fixado. 5 – O valor IAS previsto nos números anteriores corresponde ao que estiver em vigor à data do acidente.
Como funciona atestado médico em Portugal?
O trabalhador deve pedir ao médico do serviço de saúde um certificado comprovativo da sua incapacidade para o trabalho com indicação da sua duração provável, devendo o mesmo ser enviado diretamente para a SS em Portugal, no prazo de cinco dias úteis a contar do início da incapacidade para o trabalho.
Quem tem câncer tem direito a algum benefício?
O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.
Quais os direitos dos pacientes com câncer?
Pacientes com câncer têm direitos e benefícios assegurados; saiba quais
Quais são os direitos do paciente com câncer?
Da Isenção: Pacientes com câncer ou com outras doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após