Quem pega atestado recebe salário? O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49. Segundo o artigo 6º da lei, a remuneração será devida se a falta for justificada por doença do empregado, desde que comprovada.
Qual é a duração do atestado médico?
Atestado médico conta sábado e domingo? A contagem da duração do atestado médico é por dias corridos. Portanto, sábado e domingo contam como dias no atestado. Além disso, o atestado passa a contar a partir da sua data de emissão, mesmo que tenha sido após o horário de expediente.
Quando a empresa pode não aceitar atestado médico?
A empresa pode não aceitar atestado médico? Quando ele for válido, cumprindo todos os requisitos, a resposta é: não! Porém, há algumas situações em que o RH pode pedir que o funcionário peça um novo atestado ou, até mesmo, não aceitá-lo para abonar a falta.
Quem pode emitir atestado?
Por determinação legal, o atestado pode ser emitido por qualquer médico registrado no CFM, o Conselho Federal de Medicina. Há uma ordem de médicos que funciona apenas como uma recomendação, ou seja, não é uma regra. Listamos essa ordem abaixo, a título de informação:
Como funciona a contagem do atestado médico?
A contagem do atestado médico é válida por dias corridos. Isso significa que passa a valer no momento de sua emissão, mesmo que ocorra após o expediente, e inclui sábados e domingos. Atestado médico eletrônico vale? Sim, desde que contenha todos os dados necessários para a validação do documento.
Quando está de atestado recebe?
O afastamento de até 15 dias consecutivos é pago pelo empregador, que mantém a remuneração normal mediante a apresentação do atestado. A partir de então, se a incapacidade persiste, o empregado deve ser encaminhado para a perícia médica do INSS para o requerimento do auxílio-doença.
Pode descontar os dias de atestado?
Segundo a Lei nº 605/49, o atestado médico é um documento que garante que o trabalhador não tenha desconto no salário pelos dias de trabalho que faltou por razão de doença ou acidente.
O que pode ser descontado com atestado médico?
A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Qual o limite de atestado por mês?
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
Como funciona a entrega de atestado na empresa?
Boas práticas na entrega do atestado médico
As leis trabalhistas não determinam um prazo específico para que o empregado entregue o mesmo. A maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho.
Quantos dias a empresa tem que pagar em caso de afastamento?
Resumindo para você: caso você seja segurado empregado e tenha uma lesão que te deixe incapacitado parcialmente ou temporariamente para o trabalho, a sua empresa pagará o seu afastamento pelos primeiros 15 dias, e, a partir do 16º, o INSS paga (se você tiver seu benefício concedido).
Como fica os atestados na nova lei trabalhista?
O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas. A lei ainda complementa que a doença só poderá ser comprovada mediante atestado médico.
Pode ter desconto no vale do dia 20?
“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Pode ser descontado vale alimentação com atestado?
Cabe ressaltar que vale-transporte e vale-refeição podem ser descontados mesmo quando a ausência é justificada pelo atestado.
Como calcular folha de pagamento com atestado médico?
Como calcular o afastamento com divisor conforme dias do mês?
- Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1 – Na guia GERAL, clique na subguia CÁLCULO;
- Acesse o menu ARQUIVO, submenu SINDICATOS, clique na opção EMPREGADOS;
- Realize o cálculo da folha mensal do empregado que está afastado;
Que tipo de atestado abona falta?
O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Quantos atestados médicos da justa causa?
Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.
Pode dar atestado de 30 dias?
Pela lei, o INSS tem até 30 dias para apresentar sua decisão. Contudo, cabe ressaltar que na prática não é bem assim. Embora a resposta do pedido (desde sua apresentação) tenha prazo de 45 dias conforme lei, geralmente ela extrapola em muito esse tempo.
Quantos atestados a empresa pode receber?
Existe um limite de apresentação de atestados médicos no ano? Não existe um limite para atestados médicos no ano. Independente da quantidade de dias, do CID ou da motivação. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 dias pela mesma doença.