O ato de falsificar um atestado médico é categorizado, segundo a Consolidação das Leis de Trabalho, como sendo um ato de improbidade. Esse tipo de ato está disposto no artigo 482 da CLT. E É tratado como uma infração de natureza grave.
Por que entregar um atestado médico falso?
Um tipo de atestado médico falso é o de natureza material. Configura-se nos documentos assinados por pessoas que não são autorizadas ao exercício da medicina. Caso o atestado médico não contenha carimbo, assinatura e CRM, como descrito na seção anterior, o responsável pelo RH pode imediatamente negar a justificativa de falta.
Como pedir o atestado médico?
Não se esqueça de pedir o atestado se for mesmo ao médico. Nesses casos, você tem o direito de receber um documento que comprove sua situação de paciente. Entregue-o no trabalho para justificar sua ausência. Outros profissionais da saúde, como enfermeiros, fisioterapeutas ou terapeutas, também podem dar atestados médicos.
Como verificar a veracidade do atestado médico?
A verificação da veracidade do atestado médico é levada a cabo pelo Serviço de Verificação de Incapacidades Temporárias (SVIT) da Segurança Social. Este serviço realiza uma série de exames médicos que avaliam e comprovam a incapacidade temporária para o trabalho dos beneficiários que se encontram com baixa clínica e a receber subsídio de doença.
Quais são os critérios para realizar a emissão de um atestado médico sob as condições da Lei?
O profissional também deve atender a critérios para realizar a emissão de um atestado médico sob as condições da lei, são eles: Que o médico seja habilitado. O atestado deve ser assinado pelo médico que realmente examinou e fez a análise das condições do paciente em questão.