A SUSEP – Superintendência de Seguros Privados é utilizada como referência principalmente quando houver morte do paciente por erro médico. Para você ter uma base, segundo a SUSEP, quando o paciente morre por motivo de erro médico, pode ser aplicada uma indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Quais são as consequências do erro médico?
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, causada por erro médico comprovado mediante devido processo legal judicial, o médico culpado indenizará o paciente ou familiar das despesas do tratamento, além da reparação civil por danos morais e compensação do dano estético (aleijão ou deformidade permanente).
Qual a jurisprudência sobre o erro médico?
Paciente e família não podem se deixar levar pela emoção ou pela ansiedade de alguns advogados, pois acusações infundadas também são passíveis de responsabilização civil e criminal. A fim de esclarecer a comunidade médica e pacientes, explicamos como a Responsabilidade Civil decorrente de erro médicoé enfrentada pela jurisprudência do STJ.
Quais são as causas que eximem a responsabilidade do médico?
Jurídica Brasileira, ed. 1.998, pág. 39, cita algumas das causas que eximem a responsabilidade do médico, entre elas: iatogenia, estado de necessidade, obediência devida, cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito, erro e ignorância, caso fortuito e força maior, dispensa de culpa, culpa do enfermo e culpa concorrente.
Como provar que foi erro médico?
A vítima pode socorrer-se de todos os meios válidos de prova: testemunhas, registros sobre o paciente existentes no consultório ou no hospital, laudos fornecidos e, principalmente, perícias. Uma das formas de fazer a prova dos fatos é a exibição do prontuário, que todo médico deve elaborar (art.
Qual a responsabilidade civil por erro médico?
Para que haja a responsabilização do médico por evento danoso ao paciente, deve haver conduta imprudente, negligente ou imperita, causando tal ato dano ao paciente. Pode ocorrer também a responsabilização do médico nos casos em que se configure obrigação de resultado e o mesmo não seja atingido.
O que acontece quando ocorre erro médico?
Caso haja comprovação da ocorrência de erro médico e o resultado seja a morte do paciente, aquele poderá vir a ser responsabilizado pelo crime de homicídio culposo, expresso no Art. 121 do Código Penal, que é aquele cometido por imprudência, negligência ou imperícia.
Quanto tempo demora um processo por erro médico?
Quanto tempo demora um processo por erro médico? O prazo para se iniciar o processo por erro médico após sua ocorrência está previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e é de 5 anos. O andamento do processo, por outro lado, não possui um prazo específico.
Quanto tempo tenho para processar um médico?
Existe limite de tempo para processar o hospital? Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para pedir indenização por falha na prestação de serviços por erro médico é de cinco anos, contados do conhecimento da autoria do fato.
Quem responde por erro médico?
Responsabilidade do hospital diante do erro médico
‚Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima, de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição‘, comentou a relatora.
O que a lei prevê de direito no caso comprovado de erro médico?
Assim, quando o paciente for ao hospital realizar tratamento, sem se preocupar por qual médico será atendido, a relação de confiança é com o hospital e este será responsabilizado, de forma objetiva e presumida, no caso de eventual dano ao paciente, cabendo-lhe o direito de regresso contra o médico causador do dano.
O que diz o artigo 927 do Código civil?
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Quais os 3 componentes fundamentais do erro médico?
Portanto, o erro médico estará caracterizado pela presença do ato ilícito, nexo de causalidade e dano, fazendo surgir para o responsável causador a responsabilidade civil, consubstanciada na obrigação de indenizar o dano, seja moral, material ou físico.
Quais são os tipos de erros médicos?
Erros médicos podem ser classificados em três tipos: negligência (quando resultam de falta de atenção e cuidado), imperícia (quando o médico não é totalmente capacitado para realizar o tratamento que gerou o erro) e imprudência (médico opta, precipitadamente, por procedimento não indicado e não comprovado
Quais motivos posso processar um médico?
O paciente pode processar o hospital caso sofra algum prejuízo oriundo de uma prática indevida ou falha no estabelecimento. Esse geralmente é o caso de consumidores que são vítimas de erro médico.