Conforme o Artigo 6º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) O tratamento de dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
Quais são os fundamentos da licitude do tratamento de dados pessoais?
RGPD – Ficha Informativa n.º 4 Fundamentos da licitude do tratamento de dados pessoais – 1 de 3 – FUNDAMENTOS DA LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais é lícito quando se verifica pelo menos uma das situações
O que é o tratamento de dados pessoais?
Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo
Quais são os requisitos para o tratamento dos dados pessoais?
a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas; b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
Quais os tipos de tratamento de dados?
Dentro do conceito sobre o que é tratamento de dados estão os dados sensíveis, que são todas as informações relacionadas a:
O que o tratamento de dados?
Resumidamente, tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, desde o início, que é o processo de coleta, seguido do armazenamento, uso e o descarte efetivo da informação.
Quais são os fundamentos para o tratamento de dados pessoais de terceiros?
Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
O que podemos entender por minimização do uso de dados?
O princípio da minimização significa que os dados a tratar devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é exigido pelas finalidades que determinam o tratamento.
Como é o tratamento de dados na LGPD?
Neste ciclo de vida dos dados, eles são tratados conforme 4 fases, as quais correspondem aos tipos de tratamentos de dados estabelecidos na LGPD. Coleta, produção, recepção. Arquivamento e armazenamento. Classificação, utilização, reprodução, processamento, avaliação ou controle da informação, extração e modificação.
Quais são os requisitos para o tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser feito: – Com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.
Quais são os princípios fundamentais para a proteção de dados pessoais?
Entre os princípios de proteção de dados, por exemplo, estão o princípio da finalidade, que especifica que o tratamento de dados nunca é genérico, mas deve ser feito para uma finalidade específica, que também deve ser adequada e necessária para que se atinja o seu objetivo; os princípios da transparência e do livre
Quais são os princípios fundamentais para a proteção de dados pessoais LGPD?
A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.
Qual é a definição de anonimização?
A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa. Essa técnica resulta em dados anonimizados, que não podem ser associados a nenhum indivíduo específico.
O que é o livre acesso?
Livre acesso é o nome usado atualmente para um conceito, um movimento e um modelo de negócio cujo objetivo é prover livre acesso e re-utilização do conhecimento científico na forma de artigos de pesquisas, monografias, dados e materiais relacionados.