Assinale a alternativa que contém a hipótese que não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais: Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Qual a base legal do tratamento de dados?
A LGPD prevê 10 bases legais que não tem dependência ou preponderância entre si. No caso de tratamento de dados, cada empresa pode escolher a base legal que achar mais adequada para si.
Qual a hipótese que não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
O exercício regular de direitos. As únicas hipóteses que não permite tratamento de dados pessoais sensíveis é no caso de informações importantes para diligências investigativas criminais, civis ou administrativas enquanto não forem concluídos os atos (alternativa A).
Qual a importância do tratamento de dados ao titular dos dados?
Contudo, a Administração Pública é obrigada a fornecer ao titular dos dados informações claras e inequívocas sobre a base legal para o tratamento dos dados, a finalidade e quais os procedimentos utilizados ao longo do ciclo de vida do dado dentro dos sistemas da Administração Pública.
Quais são as bases legais para tratamento de dados pessoais?
Quais são as 10 bases legais da LGPD?
- Consentimento.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de políticas públicas.
- Realização de estudos por órgão de pesquisa.
- Execução ou criação de contrato.
- Exercício regular de direitos.
- Proteção da vida.
- Tutela da saúde.
Não é base legal para o tratamento de dados sensíveis?
Bases legais para o tratamento de dados
A LGPD estabelece um regime jurídico diferenciado ao tratamento de dados sensíveis com um conjunto de bases legais mais restritivas. Ou seja, a hipótese usada pela empresa para tratar dados “comuns” pode não ser a mesma usada para justificar o tratamento de dados sensíveis.
O que não constitui dados pessoais Segundo a LGPD?
Exemplos de dados não considerados pessoais:
o número de registo de empresa; um endereço de correio eletrónico como [email protected]; dados anonimizados.
O que constitui base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
A principal diferença entre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis é que nessa última, como regra, a base legal aplicada é o consentimento, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Quantas bases legais possui a LGPD?
É necessário estar em conformidade com os princípios da LGPD e os direitos do usuário para que seja possível solicitar o consentimento ou recorrer às outras 9 bases legais.
Quais são as bases legais?
Quais bases legais existem?
Em quais casos não se aplica a lei geral de proteção de dados?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
Quais são os dados pessoais sensíveis?
1.1 Dados pessoais sensíveis
São aqueles dados que podem causar discriminação a uma pessoa, por isso merecem maior proteção. De acordo com a lei, dados sensíveis são aqueles envolvem: origem racial ou étnica. convicção religiosa.
Quem não está submetido a LGPD?
Vou dar um exemplo para tornar isso mais claro. Você, como pessoa física e como regra geral, está submetido à LGPD e deverá cumprir suas regras. Não haverá a incidência da lei, porém, quanto aos dados forem tratados por você para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?
Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.
O que é considerado um dado pessoal?
Dados Pessoais
O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural.
Qual a base legal em que o titular do dado autoriza o tratamento dos seus dados?
O artigo 7º da LGPD traz dez hipóteses taxativas para o tratamento de dados, o que significa dizer que o tratamento de dados somente poderá ser legalmente realizado dentro dessas previsões. A primeira hipótese é a obtenção do consentimento do titular (inc. I).