O prazo correto para apresentação de atestado médico é de até 48hs (isso pelo senso comum). Na lei não tem um prazo certo, mas no regulamento interno da empresa ou na convenção do sindicato, teve ter alguma norma a esse respeito.
Qual o prazo para entrega do atestado médico?
O prazo para entrega de atestado médico à entidade empregadora é de cinco dias úteis. Os CIT são enviados, via eletrónica e de forma automática, pelos serviços de Saúde para a Segurança Social, no momento que o médico de família autoriza a baixa médica, desde 1 de setembro de 2013.
Qual o prazo de apresentação do atestado médico para justificar ausência ao trabalho?
Não há nenhuma disposição na CLT ou na legislação trabalhista específica sobre o prazo de apresentação do atestado médico para justificar ausência ao trabalho.
Quais são as informações do atestado médico?
A resolução estabelece ainda que um atestado médico deve ter conter as seguintes informações: 1 O tempo necessário para recuperação do paciente; 2 Identificação do médico com assinatura, 3 Carimbo; 4 Número de registro no CRM; 5 Identificação do paciente.
Quais são os motivos justificados pelo atestado médico?
Essas situações constam na Lei Federal nº 605/49, que ressalta como motivos justificados, os acidentes de trabalho e as doenças, mediante à comprovação com atestado médico. Outra normativa que trata sobre o tema está prevista pelo Conselho Federal de Medicina.
Qual o prazo para apresentar atestado?
Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.
O que diz a CLT sobre atestado médico?
O que diz a CLT sobre atestado médico
O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.
Qual o prazo máximo de um atestado médico?
A verdade é que não existe um limite. O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.
Como funciona o atestado de 72 horas?
Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença. A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias.
Como funciona a entrega de atestado na empresa?
Boas práticas na entrega do atestado médico
As leis trabalhistas não determinam um prazo específico para que o empregado entregue o mesmo. A maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho.
Quando a empresa não aceita atestado médico?
A empresa pode recusar o atestado médico pode acreditar que o funcionário não apresenta problemas de saúde e que por consequência o trabalhador está mentindo. Contudo, só é possível a empresa se recusar o atestado caso seja comprovado a farsa através de uma junta médica.
O que diz a CLT sobre faltas justificadas?
O que são as faltas justificadas? Faltas justificadas, ou abonadas, são as situações em que um colaborador avisa sobre a sua ausência no serviço e o motivo da falta é respaldado na CLT.
Quantos atestados médicos da justa causa?
Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.
Como é feita a contagem de dias do atestado médico 2021?
Ao prescrever dias de afastamentos, é contabilizado como dias corridos a partir da data que foi emitido, independente se está fora do seu horário de expediente ou não.
O que fazer para pegar atestado de 5 dias?
Como fazer um atestado médico? Confira 5 dicas para ajudar nessa importante tarefa.
- Nunca recuse ou cobre pelo atestado.
- Solicite sempre um documento original com foto.
- Registre um contato.
- Explicite a finalidade.
- Não escreva diagnósticos ou códigos de doenças (CID-10).
Qual a melhor desculpa para pegar atestado?
Top 10 mentiras que contamos para não trabalhar
Quantos atestados médicos a empresa pode aceitar?
Existe um limite de apresentação de atestados médicos no ano? Não existe um limite para atestados médicos no ano. Independente da quantidade de dias, do CID ou da motivação. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 dias pela mesma doença.
Como calcular prazo de 72 horas?
Para determinar quanto 72 horas são em dias começando na quinta às 20:00 da noite, devemos dividir esse valor pelo número de horas em cada dia. Dessa maneira, podemos concluir que 72 horas são iguais a 3 dias e, após esse período, será domingo 20:00 da noite.
Quantos dias dão 72 horas?
72 horas úteis equivalem a 9 dias. A carga horária de trabalho formal regulamentada no Brasil é de 8 horas diárias, então, para considerar as 72 horas úteis deve-se contar apenas 8 horas por dia e não as 24 horas que o dia possui.