Intervenções e Tratamentos médico-cirúrgicos – Art 150 do Código Penal Intervenções e Tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários – Art 156 do Código Penal Dever de Esclarecimento – Art 157 do Código Penal Omissao de Auxilio – Art 200 do Código Penal Recusa de Médico – Art 284 do Código Penal